Simples: acaba às 20 horas prazo para empresa parcelar débitos

As empresas optantes do Simples têm até as 20 horas de hoje (quinta-feira) para pedir o parcelamento de débito com a Receita Federal. A adesão é feita exclusivamente pela internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Até ontem 112 mil empresas tinham feito o pedido de parcelamento. Desse total, apenas 12 mil tinham recolhido a primeira parcela. Vale lembrar que o pedido só será aceito depois que a empresa fizer o recolhimento da parcela mínima de R$ 50,00.

Ao aderir o parcelamento, o sistema emite o DARF (Documento de Arrecadação das Receitas Federais) com código de barras da primeira parcela, que deve ser paga até as 20 horas desta quinta-feira (30).

Com o Darf com código de barras, os contribuintes podem pagar a primeira parcela nos sites dos bancos e nos terminais de atendimento. Quem for correntista do Banco do Brasil pode recolher o valor por meio da página da Receita na internet.

As regras estão previstas no artigo 10 da Lei nº 10.925/2004, e na Instrução Normativa nº 444. Podem também ser parcelados débitos com a Procuradoria da Fazenda Nacional através do site www.pgfn.fazenda.gov.br.

Os valores do débito consolidado deverão ser informados até 30 de dezembro. Poderão ser incluídos débitos não declarados à Receita. O parcelamento poderá ser feito em até 60 meses. Vale lembrar que só podem ser parceladas as dívidas vencidas até 30 de junho de 2004.

Após a formalização do pedido pela internet, a Receita envia correspondência ao contribuinte informando o Código de Acesso aos dados sobre o parcelamento. Com a senha, o contribuinte poderá acessar informações relativas ao parcelamento solicitado pela internet.

Assessoria de Imprensa da SRF