Simples: 83 mil empresas já pediram o parcelamento

As pequenas e médias empresas optantes pelo Simples tem até quinta-feira (30) para pedir o parcelamento de débitos com a Receita Federal. Até a tarde de hoje 83 mil empresas solicitaram o parcelamento, que é feito somente pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br).

A Receita alerta que a primeira parcela, com mínimo de R$ 50, deverá também ser paga até 30 de setembro. Se isso não ocorrer, o pedido será indeferido. Cerca 90% das empresas que pediram o parcelamento ainda não pagaram a 1ª parcela.

As regras estão previstas no artigo 10 da Lei nº 10.925/2004, e na Instrução Normativa nº 444.Podem também ser parcelados débitos com a Procuradoria da Fazenda Nacional através do site www.pgfn.fazenda.gov.br.

Os valores do débito consolidado deverão ser informados até 30 de dezembro. Poderão ser incluídos débitos não declarados à Receita. O parcelamento poderá ser feito em até 60 meses. Vale lembrar que só podem ser parceladas as dívidas vencidas até 30 de junho de 2004.

Após a formalização do pedido pela internet, a Receita envia correspondência ao contribuinte informando o Código de Acesso aos dados sobre o parcelamento. Com a senha, o contribuinte poderá acessar informações relativas ao parcelamento solicitado pela internet.

Assessoria de Imprensa da SRF