Mais de 3 mil empresas do Simples já pediram parcelamento

Desde ontem as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples podem pedir o parcelamento de débitos com a Receita Federal. Somente no primeiro dia 3.135 empresas solicitaram o parcelamento pela internet. As regras estão previstas no artigo 10 da Lei nº 10.925/2004, e na Instrução Normativa nº 444.

O prazo termina dia 30 deste mês. Podem também ser parcelados débitos com a Procuradoria da Fazenda Nacional através do site www.pgfn.fazenda.gov.br.

A primeira parcela, com mínimo de R$ 50, deverá ser paga até 30 de setembro. Caso o pagamento não seja feito até essa data, o pedido será indeferido.

Os valores do débito consolidado deverão ser informados até 30 de dezembro. Poderão ser incluídos débitos não declarados à Receita. O parcelamento poderá ser feito em até 60 meses. Vale lembrar que só podem ser parceladas as dívidas vencidas até 30 de junho de 2004.

Após a formalização do pedido pela internet, A Receita vai enviar correspondência ao contribuinte informando o Código de Acesso aos dados sobre o parcelamento. Com a senha, o contribuinte poderá acessar também informações relativas ao parcelamento solicitado pela internet.