Receita Federal aperfeiçoa legislação aduaneira

A secretária-adjunta da Receita Federal Clecy Lionço anunciou nesta segunda-feira (3), em Brasília, medidas que vão aperfeiçoar a legislação aduaneira no país. Entre as regras previstas na Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003 , estão a que visa o aumento das exportações, a que acelera a prestação de serviços do setor aeronáutico e a que prevê a informatização dos processos aduaneiros. "As mudanças feitas significam um avanço na revisão da legislação aduaneira, rumo a uma efetiva modernização de fiscalização e controle do comércio exterior", definiu a secretária-adjunta, em entrevista à imprensa.

A MP traz ainda novas normas de combate ao contrabando e ao descaminho de mercadorias. Entre as medidas está a que prevê multa às empresas de ônibus utilizados para o transporte irregular de sacoleiros. Nesse caso, a multa será de R$ 15 mil por ônibus e de R$ 30 mil em caso de reincidência. Com as novas regras, as empresas de turismo passam a ser responsabilizadas pelas mercadorias que transportarem de maneira irregular. "As empresas de turismo estão sendo tratadas com o rigor adequado às dimensões e à gravidade das irregularidades", diz Clecy Lionço.

	Nota Imprensa - MP Aduaneira.doc
	Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003
	Transporte Clandestino.ppt (Apresentação em Powerpoint - 5.230 Kb)