Carros: Receita regulamenta isenção de IPI para deficientes

A Receita Federal editou a Instrução Normativa 367 que prevê isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas

Publicado em 14/11/2003 00h00 Atualizado em 10/11/2022 10h21

	Anexo I - Requerimento de Isenção de IPI - Deficiência Física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
	Anexo II - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial
	Anexo III - Requerimento para Transferência de Veículo Adquirido com Isenção de IPI
	Anexo IV - Autorização - Deficiência Física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
	Anexo V - Autorização – Tranferência de veículo adquirido com isenção de IPI - Deficiência Física,visual, mental severa ou profunda, ou autistas
	Anexo VI - Identificação do condutor autorizado