Receita: Perto de 200 mil já pediram parcelamento de débito

A menos de uma semana do encerramento do prazo, que termina dia 31 deste mês, a Receita já recebeu 196.658 termos de adesão ao Parcelamento Especial (Paes). O sistema, apelidado de "novo Refis", foi criado pela Lei 10.684. Do total de adesões, 143.621 são de empresas e 53.037 de pessoas físicas.

Pelas novas regras, os contribuintes podem parcelar as dívidas com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em até 180 meses. Os débitos alcançados pela medida, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, são apenas os contraídos até 28 de fevereiro de 2003,

A adesão ao novo parcelamento deverá ser feita somente nas páginas da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e da Procuradoria (www.pgfn.fazenda.gov.br). A primeira parcela terá que ser paga até dia 31, sob pena de a Receita indeferir o pedido.

O contribuinte que deixar de pagar as prestações por três meses consecutivos ou seis alternados será excluído do programa. Entre outras penalidades, ficará impedido de beneficiar-se de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2006.

A Receita lembra que as regras de adesão estão disponíveis em sua página na internet (www.receita.fazenda.gov.br).