Notícias
Refis
Receita já recebeu 300 mil pedidos de adesão ao Refis 2
A Receita Federal recebeu até quarta-feira 300 mil pedidos de adesão ao Parcelamento Especial (Paes), previsto na Lei 10.684. Desse total, 225 mil são de empresas e 75 mil de pessoas físicas. O prazo de adesão ao "Refis 2" termina hoje (31). Só na quarta-feira foram recebidos 33.697 pedidos, dos quais 27.460 de empresas.
A lei prevê o parcelamento de débitos com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em até 180 meses. A adesão deve ser feita somente nas páginas da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e da Procuradoria (www.pgfn.fazenda.gov.br). A Receita lembra que a primeira parcela terá que ser paga até amanhã (31), sob pena de o pedido ser indeferido.
O contribuinte que deixar de pagar as prestações por três meses consecutivos ou seis alternados será excluído do programa. Entre outras penalidades, ficará impedido de beneficiar-se de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2006.