Parcelamento Especial já tem 59,7 mil adesões

A Receita Federal já contabilizou, até este momento, 59.693 adesões ao Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei 10.684. Desse total, 42.855 são de pessoas jurídicas e 16.838, de pessoas físicas.

O programa permite que todos os débitos para com a Fazenda Nacional (SRF e PGFN), constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, vencidos até 28 de fevereiro de 2003, sejam parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.

O prazo de adesão, que começou em 27 de junho, termina em 31 de julho. A formalização do pedido poderá ser feita até 31 de julho, somente nos sites da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e da PGFN (www.pgfn.fazenda.gov.br).

O contribuinte que aderir ao programa deverá iniciar o pagamento das prestações já no mês da formalização do pedido de parcelamento.

Será excluído do programa o contribuinte que, entre outras razões, deixar de pagar as prestações por três meses consecutivos ou seis alternados.

Entre as conseqüências da exclusão destaca-se o impedimento para o contribuinte beneficiar-se de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2006.

As regras de funcionamento do PAES também estão disponíveis no site da Receita na internet.