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Parcelamento de dívidas: Receita já recebeu mais de 140 mil adesões
A Receita Federal já recebeu 140.028 termos de adesão ao Parcelamento Especial (PAES), criado pela Lei 10.684. Desse total, 98.964 são de pessoas jurídicas e 41.064 de pessoas físicas.
O novo sistema permite que todos os débitos com a Receita e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, sejam parcelados em até 180 parcelas. Os débitos a serem negociados, contudo, são os contraídos até 28 de fevereiro de 2003.
O prazo de adesão começou em 27 de junho e termina no dia 31 deste mês. A formalização do pedido poderá ser feita somente nos sites da Receita www.receita.fazenda.gov.br) e da PGFN (www.pgfn.fazenda.gov.br). O contribuinte que aderir ao programa deverá iniciar o pagamento das prestações já no mês de adesão.
Será excluído do programa o contribuinte que, entre outras razões, deixar de pagar as prestações por três meses consecutivos ou seis alternados. O contribuinte que for excluído ficará impedido de beneficiar-se de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2006.
As informações completas sobre o novo sistema de parcelamento poderão ser obtidas na página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) .