Receita divulga ações do setor aduaneiro do País em 2002

Em 2002, foram desembaraçadas pela Receita Federal cerca de um milhão de declarações de importação e aproximadamente 861 mil declarações de exportação. Essas declarações correspondem a cerca de 91,5 milhões de toneladas de produtos importados, no valor total de US$ 47,24 bilhões, e 295,1 milhões de toneladas de produtos exportados, no valor total de US$ 60,36 bilhões.

Com esses resultados, a balança comercial brasileira obteve um superávit de US$ 13,12 bilhões de dólares decorrente de uma significativa redução do valor das importações, da ordem de 15%, e um concomitante acréscimo das exportações, da ordem de 3,6%.

A arrecadação total dos impostos incidentes sobre as importações alcançou o valor total de R$ 12,85 bilhões, sendo R$ 7.97 bilhões de Imposto sobre a Importação (II) e R$ 4,88 bilhões de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Tal valor representou uma redução absoluta da arrecadação dos impostos incidentes nas operações de comércio exterior da ordem de 7% em relação a 2001, quando alcançou o valor de R$ 13,85 bilhões. Entretanto, considerando o decréscimo de 15% das importações no período, conclui-se por um aumento proporcional de arrecadação da ordem de 8%, sem levar em conta a redução tarifária média que vem ocorrendo anualmente. A participação desses impostos no total das receitas administradas pela SRF, em 2002, foi de 5,5%.

No que concerne à fiscalização aduaneira, os créditos tributários recuperados nas conferências dos despachos foram no valor de R$ 217 milhões, superiores aos R$ 113,5 milhões de 2001, apesar da redução de 15% das importações no período. Esse resultado é conseqüência direta da modernização aduaneira e do modelo de controle aduaneiro adotado pela Receita Federal, principalmente mediante o aperfeiçoamento das técnicas de seleção e da implementação de ferramentas que auxiliem na seleção das operações e operadores que representam maior risco no comércio exterior.

Já os créditos tributários constituídos em razão de fiscalizações pós-despacho aduaneiro alcançaram o valor de R$ 2,66 bilhões, representando um acréscimo de 8,7% em relação ao ano anterior. Nos últimos quatro anos, o número de ações da fiscalização aduaneira e os créditos tributários correspondentes cresceram, respectivamente, na ordem de 407% e de 554%. Nesse período, não houve aportes significativos de recursos humanos, o que significa enorme crescimento da eficácia do trabalho fiscal.

A Receita Federal também não descuidou dos outros objetivos relacionados a sua missão institucional de defesa da sociedade, que superam a questão fiscal, a exemplo do combate ao narcotráfico, ao contrabando, à contrafação e à pirataria, à atuação de empresas interpostas (laranjas), etc.

No âmbito do combate ao narcotráfico, as apreensões totalizaram aproximadamente 1.650 Kg de cocaína e 1.963 Kg de maconha, além de outras drogas, como lança-perfume (1.308 frascos), anabolizantes (44.800 ampolas e 10.000 comprimidos), crack, ópio e haxixe, que ensejaram 69 prisões ou representações criminais. Tais resultados também decorrem da evolução das análises de risco, além do trabalho coordenado com outros órgãos, a exemplo das excelentes experiências da força tarefa conjunta com a Polícia Federal, implantada no Aeroporto Internacional de Guarulhos, e das equipes instituídas no Porto de Santos.

Em 2002, foram autuados 26.109 processos de aplicação de perdimento de mercadorias, 8,2% a mais que em 2001, totalizando o valor aproximado de R$ 392 milhões. Apesar de ter havido maior número de processos, o valor total de mercadorias foi 9,8% menor do que o alcançado em 2001, mas é importante considerar o contexto econômico do período, que causou a redução de 15% das importações.

Entre os tipos de produtos apreendidos destacam-se: eletroeletrônicos, máquinas e equipamentos – R$ 164,9 milhões; fumos, cigarros e sucedâneos – R$ 55,9 milhões; bebidas – R$ 22 milhões; produtos têxteis – R$ 62,7 milhões e artigos e instrumentos de ótica, fotografia e equipamentos médicos – R$ 47,7 milhões.

Somente em Foz do Iguaçu foram autuados 6.346 processos de perdimento de mercadorias, no valor total aproximado de R$ 63 milhões, e encaminhadas mais de 2.572 Representações Fiscais para Fins Penais, referentes a ilícitos cometidos por pessoas físicas e jurídicas naquele fronteira, trabalho esse realizado em parceria entre a Receita Federal, o Ministério Público e o Poder Judiciário.

O sistema de mercadorias apreendidas da Receita Federal contabiliza a saída de mais de R$ 443 milhões em mercadorias. Desse montante, a saída por destruição representou 23% (cigarros, produtos falsificados, produtos imprestáveis entre outros). Em 2002 foram destruídos 78.665.323 maços de cigarros. Foram realizados 153 leilões, resultando em arrecadação efetiva de R$ 65,6 milhões. Também foram registradas 15% de saídas de produtos para incorporação ao patrimônio de órgãos públicos e cerca de 10% sob a forma de doações a instituições sem fins lucrativos.

No combate à contrafação e pirataria, as apreensões totalizaram mais de R$ 16 milhões em mercadorias, dos mais diversos tipos, destacando-se 8,3 milhões de CD, mais de 40.000 itens de vestuário, bolsas e carteiras, e milhares de outros produtos, como equipamentos eletroeletrônicos, relógios, brinquedos, canetas etc. Sobre este tema, destaca-se a atuação implacável da Alfândega do Porto de Santos que, desde 2001, apreendeu mais de 700 toneladas de mercadorias contrafeitas.

Nos últimos anos, com a evolução do modelo de fiscalização aduaneira, evidenciou-se que a prática de fraudes e crimes relacionados ao comércio exterior sempre esteve associada à atuação de empresas fantasmas ou que, apesar de existentes, operam como interpostas pessoas, ocultando os verdadeiros responsáveis.

O combate às empresas laranjas que atuam no comércio exterior intensificou-se no ano passado. Foram criados dispositivos legais para combater a interposição fraudulenta e passou-se a exigir da empresa mais transparência nas suas operações de comércio exterior: informações comerciais, comprovação da origem dos recursos empregados e comparecimento das pessoas efetivamente envolvidas nas operações para prestarem esclarecimentos, só para citar alguns exemplos.

Levantamentos da Receita mostraram que de um universo de 24 mil empresas que importaram em 2002, mais de 2 mil poderão ser submetidas aos novos procedimentos. Das 24 mil, quase 800 se omitiram de apresentar declaração de imposto de renda relativas a 2001, tendo movimentado R$ 3 bilhões relacionados com operações de importação no mesmo ano.

Destacam-se, ainda, cerca de 400 empresas, que embora tenham realizado mais de R$ 62 milhões em gastos com importação em 2001, apresentaram-se como inativas naquele período na declaração entregue à Receita Federal.

Em decorrência do trabalho da fiscalização aduaneira voltado para esse aspecto, somente uma equipe especial da Receita detectou várias fraudes cometidas por uma organização criminosa, dentre elas a utilização de empresas fantasmas, uso de documentos falsos e subfaturamento, em trabalho iniciado em 2002 e ainda não concluído.

Até agora, o trabalho dessa equipe trouxe como resultado a apreensão de 153 contêineres, 1 barco e 7 carretas com mercadorias dessa organização, em diversas unidades da Receita Federal. Ao todo, as mercadorias com processos de perdimento declarado somam R$ 20 milhões em produtos de informática e eletroeletrônicos. Com ramificações no exterior, a quadrilha teve sua atuação comercial inviabilizada com o desmantelamento das empresas de fachada a ela vinculadas. O esquema desbaratado envolve mais de trinta empresas e estima-se que, além das mercadorias apreendidas, o crédito fiscal devido nas operações corresponde a aproximadamente R$ 700 milhões (relativos apenas a tributos e multas relacionados ao comércio exterior).

Somente entre outubro de 2002 a fevereiro de 2003, o valor total de mercadorias retidas – dezenas de toneladas - ou que tiveram garantias prestadas por indícios de interposição fraudulenta, em diversas unidades aduaneiras da Receita Federal, alcançou a soma de R$ 42,5 milhões.

Em dezembro do ano passado, por exemplo, uma ação conjunta entre a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e as Inspetorias do Rio e de São Paulo, além da Alfândega do Porto de Manaus, resultou na retenção de 360 toneladas em mercadorias no Porto do Rio. A carga teria sido importada por seis empresas suspeitas de serem laranjas.

Nesse período, nos Portos de Recife e de Suape, foram exigidas garantias da ordem de R$ 1 milhão e aproximadamente 50 contêineres encontram-se parados aguardando o andamento das fiscalizações; a Alfândega do Aeroporto de Confins iniciou o processo de inaptidão de 10 empresas, que juntas, no período de 2000 a 2002, haviam transacionado no comércio exterior o valor de aproximadamente R$ 23 milhões em mercadorias; a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, em trabalho conjunto com outras unidades, reteve 39 contêineres de mercadorias, no valor de R$ 2 milhões; e a Alfândega do Porto de Santos que, ao longo de 2002, identificou e reteve mais de 20 lotes de mercadorias, no total aproximado de R$ 20 milhões.

No ano de 2002, foram autuados 160 processos para declaração de inaptidão de pessoas jurídicas (cancelamento do CNPJ).

No mesmo período, também foram encaminhadas ao Ministério Público mais de 6.500 representações fiscais para fins penais, por crimes relacionados com o comércio exterior.

No outro pólo dos objetivos da missão aduaneira encontra-se a prestação de serviços de qualidade, no menor prazo e custos para os operadores econômicos. Nesse aspecto, no encerramento do ano de 2002, a Receita Federal contabilizou 511 Recintos Alfandegados, distribuídos por todo o território nacional, nos quais são processados os despachos de importação e de exportação de mercadorias.

Na implantação de novos recintos alfandegados em 2002, destaca-se a instalação da área de Controle Integrado de Cargas e Trânsito Vicinal e Turístico em Santa Helena (Paraná), na fronteira Brasil/Paraguai.

Quanto à agilidade na liberação das mercadorias, verificou-se que o tempo líquido médio dos despachos aduaneiros de exportação foi de um dia, 7 horas e 30 minutos e o de importação foi de um dia, 10 horas e 58 minutos (não foram considerados os despachos simplificados). Neste sentido, estudos econômicos realizados pela SRF estimam que o acréscimo de apenas um dia no tempo médio de armazenagem das mercadorias nos portos, aeroportos e fronteiras terrestres, gera um custo de aproximadamente US$ 15 milhões/ano aos operadores do comércio internacional.

Nesse contexto, destacam-se ainda a implantação de dois sistemas informatizados que visam exatamente o controle automatizado e, como conseqüência, maior agilidade na liberação de mercadorias, e maior qualidade do controle aduaneiro.

O primeiro sistema, de âmbito nacional, é o Sistema Informatizado de Trânsito Aduaneiro, que controla a movimentação de cargas sob controle da Receita Federal no território nacional.

O segundo sistema, de âmbito regional, representa verdadeira revolução no controle das internações de mercadorias da Zona Franca de Manaus, superando o modelo anterior baseado em rotinas burocráticas e em informações consignadas em declarações em papel.

Deve-se destacar que as ações vitoriosas contra os ilícitos no comércio exterior têm sido conseguidas graças ao processo de modernização por que vem passando a Aduana Brasileira, como o aperfeiçoamento do processo de seleção, mediante análise de risco decorrente do cruzamento de informações constantes de sistemas de controle de tributos internos e de movimentação financeira, da assinatura de convênios com outros órgãos e administrações aduaneiras de outros países, designação de adidos tributários e aduaneiros (EUA, Argentina e Paraguai), aperfeiçoamento da legislação e utilização da ferramentas de tecnologia da informação, entre outros.