Começa nesta 3ª feira prazo de entrega da Declaração de Isento

A partir desta terça-feira (5), todos os contribuintes que tiveram rendimentos inferiores a R$ 12.696 no ano passado estão obrigados a entregar a Declaração de Isento 2003. O prazo de entrega termina em 28 de novembro. Quem deixar de declarar por um ano terá o CPF (Cadastro de Pessoa Física) enquadrado na situação "pendente de regularização". Caso a omissão seja por dois anos ou mais, o contribuinte tem o CPF cancelado.

A Declaração de Isentou foi criada em 1998 e de lá para cá foram cancelados mais de 42 milhões de inscrições no CPF. No cadastro da Receita, existem mais de 136 milhões de números, dos quais 73,3 milhões regulares.

Os detalhes sobre a Declaração de Isento 2003 foram anunciados nesta segunda-feira (4), pelo supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. As regras completas estão na Instrução Normativa 350, de 1º de agosto de 2003.

Anexo I  - Instrução Normativa 350, de 1º de agosto de 2003