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Receita está autorizada a emitir certificados digitais
A Receita Federal está autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) a emitir certificados digitais. Esse sistema garante a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, assegurando sua privacidade e inviolabilidade. O parecer foi elaborado pelo diretor-presidente do Instituto, Otávio Carlos Cunha da Silva. Leia íntegra do despacho do ITI:
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DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI) Processo nº 00100.000148/2002-96 Entidade candidata: Secretaria da Receita Federal – (AR SRF) Acolhe-se o memorando apresentado pela Diretoria de Infra-Estrutura de Chaves Públicas, que "manifesta a sua concordância com os termos do relatório de auditoria, e opina pelo deferimento do pedido de credenciamento da Autoridade de Registro da Receita Federal (AR SRF), em relação às Políticas de Certificados AI e A3 da Autoridade Certificadora Serpro – SRF". Em vista disso, fica credenciada a Autoridade de Registro da Secretaria da Receita Federal vinculada à AC Serpro-SRF. Intime-se. Em 24 de dezembro de 2002. OTÁVIO CARLOS CUNHA DA SILVA |