Lotes de Restituição

Como funciona

Mensalmente a Receita Federal recebe do Secretaria do Tesouro Nacional (STN) recursos para pagar as restituições e cria lotes bancários.

São incluídas de forma prioritária nesses lotes as pessoas:

1. acima de 80 anos;
2. acima de 60 anos, com deficiência ou moléstia grave;
3. cuja maior fonte de renda seja o magistério;
4. que fizeram a pré-preenchida ou indicaram Pix para restituição;
5. demais.

Havendo empate nos critérios, quem entregou primeiro tem prioridade.

A correção dos valores de restituição pela taxa Selic se inicia partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, nos termos do art. 16, da Lei nº 9.250/95.

Cronograma de pagamento de 2024

* A prioridade indica a data da última declaração transmitida, processada e sem pendência(s).

Cronograma completo