Pensão Alimentícia

Se você faz pagamentos de pensão alimentícia, verifique se os valores informados como pagamento de pensão alimentícia foram calculados exatamente como consta da decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Veja também se os valores estão de acordo com os comprovantes de pagamento da pensão alimentícia.

Lembrando que não cabe escritura pública para fixação de alimentos a filhos menores.

Se você paga por vontade própria, sem acordo homologado judicialmente, decisão judicial ou escritura pública, não poderá deduzir na sua Declaração os valores pagos.

Somente podem ser deduzidas outras despesas com o alimentando (pessoa que recebe a pensão) se essas despesas forem determinadas na decisão judicial, no acordo homologado judicialmente ou escritura pública.