Destinação de Mercadorias Apreendidas
Leilões
A Receita Federal realiza leilões de mercadorias apreendidas ou abandonadas por meio do Sistema de Leilão Eletrônico. Qualquer pessoa pode acompanhar os editais de leilão pela internet.
Para saber mais informações sobre os leilões, consulte as Perguntas e Respostas.
Os interessados em participar do leilão devem acessar o Portal e-CAC e seguir as instruções Manual do Licitante.
Doações
Órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e Organizações da Sociedade Civil (OSC) citadas no art. 2°, I, da Lei n° 13.019, de 2014 podem receber incorporações e doações de mercadorias apreendidas. Empresas públicas e sociedades de economia mista não são elegíveis para esse benefício.
Podem ser solicitados bens que possam ser utilizados ou consumidos conforme sua atividade fim, em quantidades compatíveis com a sua necessidade, demanda ou público alvo a quem se propõe a prestar assistência (no caso das OSC).