Ainda não comecei a obra

Se você está começando uma obra agora, o primeiro passo é aprovar o seu projeto junto à prefeitura do município onde será realizada a sua obra de construção civil. Com o projeto aprovado, a prefeitura emitirá o alvará de construção. O alvará conterá diversas informações que poderão ser importadas na hora de cadastrar a sua obra.

O passo seguinte é inscrever a sua obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO). A inscrição no CNO deverá ser realizada no prazo de até de 30 (trinta) dias, contado do início das atividades de construção, devendo ser informados todos os responsáveis pela obra.

Uma vez cadastrada a obra, os próximos passos são enviar, mensalmente, os eventos trabalhistas no eSocial e a DCTFWeb, e efetuar os pagamentos relativos às contribuições sociais dos trabalhadores da obra, inclusive quando eles forem contratados pela pessoa física responsável pela obra. As informações declaradas serão aproveitadas por ocasião da regularização da obra na Receita Federal.

Assim que você encerrar a obra, você deve requerer à prefeitura a vistoria da obra e a emissão do habite-se. Com o habite-se emitido você já pode regularizar sua obra na Receita Federal. Para isso, deverá realizar a aferição (avaliação) dos valores relativos à contribuição social devida, em razão do trabalho executado, por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero).

Após a aferição da obra no Sero, basta efetuar o pagamento residual (o que ainda estiver faltando) e pronto! Em seguida você já poderá emitir a sua Certidão Negativa de Débitos (CND) para levar ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação.

Serviços em destaque

Outros Cadastros Consultar CNO

Consulte as informações da sua construção civil no Cadastro Nacional de Obras (CNO).

Outros Cadastros Inscrever ou atualizar CNO

Inscreva sua obra de construção civil no CNO ou altere os dados da sua obra já cadastrada.

Certidões e Outros Serviços Emitir certidão de regularidade fiscal de obra

Regularize a sua obra e emita a certidão para averbá-la no registro de imóveis ou para outras finalidades.

Mais Orientações

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