Recebi um aviso ou intimação

Recebeu um aviso para regularizar uma obra ou uma intimação fiscal? Saiba o que fazer para resolver as pendências.

Publicado em 18/06/2021 11h47 Atualizado em 01/10/2024 14h19

A Receita Federal realiza o monitoramento das obras de construção civil, com base nas informações de alvará e habite-se emitidos pelas prefeituras. Se você recebeu um aviso ou uma intimação para regularizar a sua obra, saiba como proceder.

Aviso para Regularização de Obra

O aviso para regularização de obra é uma comunicação para alertá-lo sobre a necessidade de regularizar uma obra que está sob sua responsabilidade. Se você não regularizar a obra no prazo do aviso, ela poderá ser fiscalizada e as contribuições devidas poderão ser lançadas pela Receita Federal com multas que vão de 75% até 225% deste valor.

Veja abaixo como regularizar a sua obra, mesmo que ela não tenha acabado ainda, e evitar que sejam cobradas multas.

Como regularizar minha obra Entenda o que precisa ser feito para regularizar a sua obra de construção civil e pagar as contribuições sociais devidas.

Como regularizar apenas parte da obra Entenda o que precisa ser feito para regularizar apenas parte de uma obra de construção civil (parcial ou inacabada).

Como regularizar uma construção mais antiga (mais de 5 anos) Entenda o que precisa ser feito para regularizar a sua obra de construção civil que foi iniciada ou finalizada há mais de 5 anos.

Como regularizar a obra que comprei Entenda como regularizar um imóvel que você adquiriu, mas não era responsável pela construção.

Se você já regularizou a sua obra pelo cadastro (CNO) que consta no aviso, não se preocupe, você pode desprezar o aviso e não haverá nenhuma consequência.

Mas, se você se encaixa em uma das situações abaixo, será necessário prestar esclarecimentos à Receita Federal e, sendo caso de multiplicidade de cadastros, solicitar o cancelamento do CNO errado.

Se precisar alterar/cancelar o Cadastro da Obra, preencha o formulário constante no serviço Anular cadastro de obra de construção civil (www.gov.br) e apresente à RFB junto com os documentos comprobatórios por meio do seguinte caminho:

- Acesse o sistema Processos Digitais;

- Clique em Solicitar serviço via processo digital;

- Selecione a área CADASTROS e o serviço ALTERAR OU CANCELAR CADASTRO DE OBRA

Caso a situação da sua obra se enquadre em alguma das situações abaixo relacionadas, apresente os esclarecimentos à RFB e anexe os documentos comprobatórios conforme orientações abaixo:

Informar que ainda não iniciei a obra, mas irei executar a obra
Informar execução da obra por outra pessoa/empresa
Informar cancelamento do Alvará no caso de Aviso com inscrição pendente
Informar CNO relativo à obra do Aviso com inscrição pendente

- Acesse o sistema Processos Digitais;

- Clique em Solicitar serviço via processo digital;

- Selecione a área OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL e o serviço ATENDER AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA.