Como emitir a certidão de obra
A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e submetida à aferição por meio do Serviço Eletrônico Para Aferição de Obras (Sero).
A certidão ficará disponível para emissão pela internet após concluir os procedimentos para regularização da obra. Para emitir a certidão é necessário informar o número da aferição, composto pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Obra (CNO) seguido do número de ordem da aferição, fornecido pelo Sero a partir da consulta à aferição da obra.
São dois modelos de certidão, conforme sua finalidade:
- Certidão para averbação de obra: Emitida para aferição de obra predial, que deve ser cadastrada com a unidade de medida m². Na certidão constarão: categoria, destinação e área em m² relativa à aferição da obra.
- Certidão para demais finalidades: Emitida para aferição de obra não predial, que deve ser inscrita no CNO com unidade de medida diferente de m² (km, m³, kW, kVA e outras).
A certidão poderá ser:
- Certidão Negativa de Débitos (CND): A obra não possui pendências no Sero, nem débitos vencidos ou a vencer na Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
- Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa (CPEND): A obra não possui pendências no Sero, nem débitos vencidos na RFB ou PGFN, mas possui débito a vencer (não pago) ou com a exigibilidade suspensa (parcelada, por exemplo);
- Certidão Positiva de Débitos (CPD): A aferição possui pendências no Sero e/ou débitos vencidos e não pagos, sem suspensão de sua exigibilidade.
A CND e CPEND possuem o mesmo valor legal e podem ser utilizadas na averbação da obra no registro de imóveis ou demais finalidades, conforme o tipo.
Não há restrição na quantidade de certidões para uma mesma aferição de obra. Mesmo possuindo uma certidão dentro do prazo de validade, poderá ser emitida uma nova pela Internet. Exemplo: foi emitida CPEND pois existia débito a vencer não pago, após o pagamento liquidar o débito nos sistemas da RFB, poderá ser emitida CND.
Utilize os serviços abaixo para emitir a certidão de obra ou consultar certidões emitidas e emitir novas vias.