Prazo de entrega de declarações

Publicado em 22/12/2023 19h55

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 31/dezembro/2023
15	DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	Dezembro/2023
15	EFD - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)	Novembro/2023
15	EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021)	Dezembro/2023
22	PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Dezembro/2023
22	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal	Novembro/2023
31	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Dezembro/2023
31	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Dezembro/2023
31	Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional	----------------------
31	Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI)	----------------------

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
31	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie	Dezembro/2023
31	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Dezembro/2023