Dia 10/01/2024
Publicado em
22/12/2023 19h55
| Código Darf | Descrição do tributo/contribuição | Período do Fato Gerador |
|---|---|---|
| 1020 | IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi) | Dezembro/2023 |
| 5299 | IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externos | Dezembro/2023 |
Declarações, Demonstrativos e Documentos
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
| Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | Período de Apuração |
|---|---|
| Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. | 1º a 31/dezembro/2023 |