Prazo de entrega de declarações

Publicado em 28/07/2023 11h57

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 31/julho/2023
14	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)	Junho/2023
15	DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI	Abril a Junho/2023
15	DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	Julho/2023
15	EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021)	Julho/2023
21	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal	Junho/2023
21	PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Julho/2023
31	Decred - Declaração de Operações com Cartões de Crédito	Janeiro a Junho/2023
31	DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune	Janeiro a Junho/2023
31	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Julho/2023
31	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Julho/2023
31	e-Financeira	Janeiro a junho/2023

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
31	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie	Julho/2023
31	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Julho/2023