Infrações e Penalidades
Publicado em
26/02/2016 15h01
Atualizado em
30/12/2022 01h50
É aplicável a pena de perdimento dos bens, sem prejuízo da multa e sanção administrativa, nos casos de:
- Exportação clandestina;
- Documento necessário ao embarque ou desembaraço que tiver sido falsificado ou adulterado;
- Bem atentatório à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública;
- Ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro;
- Pedras preciosas sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley;
- Valores acima de US$ 10.000,00, ou equivalente em moeda estrangeira, sem declaração do seu porte.
LEGISLAÇÃO ASSOCIADA