Instruções para habilitação ao regime

ATENÇÃO: Antes de começar a preencher os documentos abaixo, leia com atenção as instruções contidas nos itens Condições para Habilitação e Condições para a manutenção e fruição do Recof, pois é fundamental o cumprimento de todos os requisitos e critérios exigidos pelo Regime.

Passo 1 - Abertura do Dossiê Digital de Atendimento 

O requerente deve abrir o dossiê digital de atendimento (DDA) via e-CAC na forma prescrita na Instrução Normativa RBF nº 2.022/2021, selecionando a área de concentração de serviço 'REGIMES ESPECIAIS' e o serviço 'RECOF OU RECOF SPED - SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO'

 Passo 2 - Juntada dos Documentos via e-CAC

Após aberto o dossiê digital de atendimento (DDA), o requerente terá o prazo de 3 dias úteis para realizar a juntada da documentação necessária  pelo do e-CAC. Após esse prazo o dossiê perderá a validade. 

 IMPORTANTE: O anexo I deve ser utilizados para a primeira habilitação da empresa ou para as inclusões de novos estabelecimentos autorizados a operar o regime.

Preencha todos os campos solicitados e não deixe de ler as orientações que constam no documento.

O Requerente deverá relacionar no documento de Solicitação de Habilitação todos os estabelecimentos que estarão autorizados a realizar operações ao amparo do regime solicitado . 

Clique no botão acima para obter o documento 'Anexo I'  para habilitação ao Recof

Passo 3 - Análise pela unidade da RFB responsável pela habilitação

 A RFB verificará o cumprimento dos requisitos constantes da Instrução Normativa RFB nº 2.126/2022 e da Portaria Coana nº 114/2022..

  O tempo para análise da habilitação ao regime, estando correta a documentação e atendidos os requisitos, é de 30 (trinta) dias, contado da data de solicitação da juntada dos documentos discriminados acima no respectivo dossiê digital de atendimento.