Cautelas Fiscais

As cautelas fiscais são meios na qual a Aduana visa a impedir a violação do veículo, da unidade de carga e dos volumes transportados em regime de trânsito aduaneiro.

São cautelas fiscais, aplicáveis isolada ou cumulativamente: (art. 333 do Regulamento Aduaneiro; art. 10 da IN SRF nº 248, de 2002)

1. os dispositivos de segurança: lacração, sinetagem, cintagem e marcação; e

2. o acompanhamento fiscal.

Os dispositivos de segurança somente poderão ser rompidos na presença da fiscalização, ou sob sua autorização.

O ADE Coana nº 8, de 2018, estabeleceu características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro, conforme as suas especificidades 

Se houver acompanhamento fiscal envolvendo deslocamento de servidor da RFB para fora de sua unidade de lotação, poderá haver a necessidade de o beneficiário do trânsito ressarcir previamente à RFB as despesas incorridas com a prestação dos serviços aduaneiros. (art. 5º da IN SRF nº 14, de 1993)

LEGISLAÇÃO

Regulamento Aduaneiro;

IN SRF nº 248, de 2002;

IN SRF nº 14, de 1993;

ADE Coana nº 8, de 2018.