Ajuste SINIEF CONFAZ nº 6, de 2003
Instrução Normativa MAPA nº 49, de 2009
Resolução ANTT nº 794, de 22 de novembro de 2004
Resolução ANTT nº 1.474, de 31 de maio de 2006
Resolução Diretoria Colegiada ANVISA nº 81, de 2008
Resolução Diretoria Colegiada ANVISA nº 48, de 2012
Resolução Diretoria Colegiada ANVISA nº 11, de 2013