Notícia Siscomex - Importação nº 22, de 2003

 BAIXA DE OCORRÊNCIA

COM REFERÊNCIA AO § 4º, DO ART. 72, DA IN 248/02, BEM COMO ÀS NOTÍCIAS SISCOMEX EXPORTAÇÃO Nº 12 E 13/2003 E À NOTÍCIA SISCOMEX IMPORTAÇÃO 21/2003, INFORMAMOS QUE:

A) ENTENDE-SE POR UNIDADE DE CONSTATAÇÃO DO FATO, A UNIDADE DE ORIGEM OU DE DESTINO, JURISDICIONANTE DO LOCAL ONDE AS JUSTIFICATIVAS DA BAIXA POSSAM SER CONFIRMADAS.

B) O PEDIDO DE BAIXA DE OCORRÊNCIA PODERÁ SER FORMALIZADO EM QUALQUER UNIDADE, QUE O ENCAMINHARÁ À ORIGEM OU AO DESTINO DO TRÂNSITO. A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE NA ORIGEM OU NO DESTINO ECONOMIZA O TEMPO DE TRAMITAÇÃO.

C) CASO O LOCAL DO FATO ENCONTRE-SE ENTRE AS UNIDADES DE DE ORIGEM E DE DESTINO, A BAIXA CABERÁ À UNIDADE DE DESTINO.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA