Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 2 de setembro de 2004
Publicado em
06/02/2015 18h35
Atualizado em
07/02/2015 09h43
DOU de 6.9.2004
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Informação da alíquota média para efeitos de cálculo da garantia no Siscomex Trânsito Aduaneiro. |
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, inciso VII, da Instrução Normativa 248, de 25 de novembro de 2002, com redação alterada pela Instrução Normativa 262, de 23 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º A alíquota média a ser aplicada na forma do § 1º do art. 23 da Instrução Normativa 248, de 25 de novembro de 2002, deverá ser de 15%.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LÁZARO MEDINA