Responsável Legal
No passado, Responsável Legal era o administrador de Importadores/Exportadores que credenciava Representantes nos sistemas e cadastros aduaneiros.
Atualmente, se você consta no Quadro Societário de empresa Importadora/Exportadora, com qualificação compatível com a tabela de Natureza Jurídica, você já tem acesso ao Cadastro de Intervenientes, no Portal Único do Siscomex, e pode credenciar Representantes.
Para obter acesso ao sistema Mercante, basta se incluir no Cadastro de Intervenientes como Representante da empresa.
Se você deseja atuar nos sistemas como Representante, registrando Declarações por exemplo, ou se é responsável por empresas que executam outras atividades que não Importação/Exportação, veja as orientações sobre Dirigente.