Empresa de Navegação
Empresa de Navegação é o armador da embarcação.
Nesta página, será tratada apenas a Empresa brasileira de navegação que é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pelo órgão competente.
A Empresa de Navegação deve optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico.