Habilitação em Sistemas Aduaneiros x Habilitação no Siscomex
Habilitação nos Sistemas Aduaneiros não se confunde com a Habilitação no Siscomex.
| Habilitação nos Sistemas Aduaneiros (PERFIL) | Habilitação no Siscomex | |
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Atuação |
Pessoa Física |
Pessoa Jurídica, inclusive Produtor Rural com CNPJ, se não for dispensado de Habilitação |
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Finalidade |
Acesso aos sistemas aduaneiros da Receita Federal. |
Autorização para importar/exportar mercadorias. |
| Obrigatoriedade |
Somente as pessoas físicas que necessitem acessar sistemas que não estão no Portal Único Siscomex. |
Todas as pessoas jurídicas que irão importar ou exportar mercadorias em seu próprio nome, ou por conta e ordem / encomenda, que não estiverem dispensadas de Habilitação. |
| Pré Requisito |
Constar no cadastro correspondente à atividade - ver Cadastros Aduaneiros. |
Veja aqui os pré-requisitos para habilitar o declarante de mercadorias. |
| Solicitar o serviço via Processo Digital |
Serviço: * Acesso a Sistemas Aduaneiros - Credenciamento Representante * Acesso a Sistemas Aduaneiros - Dispensados de Habilitação * Acesso a Sistemas Aduaneiros - Senha de Acesso |
Somente quando o sistema Habilita não conceder a Habilitação de forma automática Área: Assuntos Aduaneiros - Habilitação / Revisão de Estimativa Serviço: * Análise de Regularização * Requerimento de Habilitação * Requerimento de Revisão de Estimativa |
| Legislação | ||
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Maiores informações |
Sistemas Aduaneiros da Receita Federal | Manual de Habilitação no Siscomex |