Como obter registro de Despachante Aduaneiro

Para solicitar inscrição no registro de Despachante Aduaneiro você deve comprovar:

a)      Ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, a pena privativa de liberdade;

b)     Inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares;

c)      Maioridade civil e nacionalidade brasileira;

d)     Formação de nível médio; 

e)     Comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros;

f)       Aprovação no exame de qualificação técnica.

Será necessário formalizar o processo numa unidade da Receita. Verifique a unidade da Receita Federal mais perto de você e confirme se ela possui atendimento por e-mail.

Se a unidade escolhida não possuir e-mail, agende o atendimento presencial - ver tópico “Agendamento”. 

Para formalizar o processo, apresente os seguintes documentos:  

a)      Petição original assinada contendo qualificação completa;

b)     Fotografia recente, com data, tamanho 3x4;

c)      Documento de identidade original ou cópia autenticada

d)     Cópia do certificado de conclusão do 2º grau ou equivalente (frente e verso);

e)     Comprovante de quitação com as obrigações eleitorais;

f)       Comprovante de quitação com os deveres do serviço militar, se for o caso;

g)      Folha de antecedentes dos locais de residência do candidato a inscrição nos últimos 5 anos expedida pela Polícia Federal;

h)     Folha de antecedentes dos locais de residência do candidato a inscrição nos últimos 5 anos expedida pela Polícia Estadual;

i)       Certidão dos distribuidores criminais dos locais de residência do candidato a inscrição nos últimos 5 anos expedida pela Justiça Federal;

j)       Certidão dos distribuidores criminais dos locais de residência do candidato a inscrição nos últimos 5 anos expedida pela Justiça Militar;

k)      Certidão dos distribuidores criminais dos locais de residência do candidato a inscrição nos últimos 5 anos expedida pela Justiça Estadual;

l)       Declaração firmada pelo requerente indicando os municípios de residência nos últimos 5 (cinco) anos;

m)    Declaração firmada pelo requerente, na qual conste que nunca foi indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente, ou, ainda, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;

n)     Declaração firmada pelo requerente na qual esteja consignada que o declarante não efetua, em nome próprio ou de terceiros, exportação ou importação de quaisquer mercadorias, nem exerce comércio interno de mercadorias estrangeiras;

o)     Declaração firmada pelo requerente na qual esteja consignada que o declarante não exerce cargo público;

p)     Comprovação de inscrição há pelo menos 2 anos no Registro de Ajudante de Despachante;

q)     Comprovação da aprovação no exame de qualificação técnica, se você obteve o registro de Ajudante de Despachante após 05/02/2009.

 Atenção: O prazo de validade do exame de qualificação técnica será de 1 ano, a contar da publicação do seu resultado.                    

Se você optou por atendimento presencial e vai apresentar os documentos em formato digital, precisa seguir as instruções contidas na IN RFB nº 2.022/2021.

Veja como acompanhar seu processo pelo e-CAC.

Depois que seu registro de Despachante Aduaneiro for deferido, você deverá propor sua inclusão no Cadastro Aduaneiro.