Legislação
Publicado em
22/05/2019 10h20
Atualizado em
22/05/2019 13h31
Decreto nº 9.525/2018 (vide anexo com nova lista positiva de produtos importados ao abrigo do RTU)
IN SRF nº 248/2002 (subsidiariamente à IN RFB nº 1.698/2017)
IN RFB nº 1.603/2015 (subsidiariamente à IN RFB nº 1.698/2017)