Regime de Tributação Unificada - RTU
O Manual de RTU tem como objetivo orientar os importadores ao despacho aduaneiro de mercadorias procedentes de Ciudad del Leste - Paraguay a serem declaradas em Recinto Aduaneiro brasileiro, apenas em trânsito automotivo ou a pé pela Ponte da Amizade.
Pelos tópicos abaixo, saberão dos procedimentos para habilitação prévia em seus respectivos domicílios tributários e legislação aplicável :
Tópicos:
Lista de documentos para analise da habilitaçãos
Recinto Especial de Despacho Aduaneiro - REDA
Declaração de Importação e recolhimento de tributos - passo a passo 
Legislação
Legislação: Consulte aqui as normas aplicáveis ao RTU.
O conteúdo do manual tem caráter orientador e não substitui os textos legais vigentes.
O manual é atualizado periodicamente.
A RFB acredita que este manual constitui importante ferramenta para a orientação ao usuário externo, com consequente redução de erros e maior eficiência nos procedimentos.
Data da Versão: 21/05/2019