Leis e Decretos-leis

Leis:

 Lei nº 13.586, de 2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis n º 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.

 Lei nº 12.351, de 2010 - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas.

 Lei nº 12.276, de 2010 - Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 Lei nº 10.893, de 2004 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

 Lei nº 10.833, de 2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

 Lei nº 10.865, de 2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

 Lei nº 10.406, de 2002 - Institui o Código Civil.

 Lei nº 9.826, de 1999 - Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

 Lei nº 9.784, de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

 Lei nº 9.537, de 1997 - Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

 Lei nº 9.478, de 1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

 Lei nº 9.432, de 1997 - Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

 Lei nº 9.430, de 1996 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

 Lei nº 8.402, de 1992 - Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.

 Lei nº 6.099, de 1974 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.

 Lei n.º 6.015, de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

 Lei n.º 4.595, de 1964 - Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

 Lei nº 2.180, de 1954 - Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Decretos-lei:

 Decreto-lei nº 1.455, de 1976 - Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

 Decreto-lei nº 1.248, de 1972 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.

 Decreto-lei n.º 37, de 1966 - Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

 Decreto-lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.