Decretos

 Decreto nº 9.547, de 2018 - Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.

 Decreto n.º 8.010, de 2013 - Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

 Decreto nº 7.545, de 2011 - Convenção de Istambul

 Decreto nº 6.759, de 2009 - Regulamento Aduaneiro

 Decreto nº 5.543, de 2005 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.

 Decreto nº 3.161, de 1999 (Revogado) - Institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro

 Decreto nº 70.235, de 1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.