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Perguntas e Respostas
Publicado em
26/04/2019 11h52
Atualizado em
01/08/2024 09h28
1. Aspectos Gerais
1.1 O que são encomendas internacionais?
1.2 O que são encomendas postais internacionais?
1.3 O que são encomendas expressas internacionais?
1.4 Qual a diferença entre encomenda postal e encomenda expressa?
2. Prazos
2.1 Qual o prazo de entrega da minha encomenda?
2.2 Houve atraso na entrega da minha encomenda. Como buscar informações?
2.3 O que tenho que fazer para que a encomenda chegue o mais rápido possível no meu endereço?
3. Atendimento e Acompanhamento do Despacho
3.1 Qual a responsabilidade da Receita Federal sobre as encomendas?
3.2 Qual a responsabilidade dos Correios e das empresas de courier sobre as encomendas?
3.3 Quem é responsável pelo atendimento para dúvidas sobre a minha encomenda?
3.4 Como identificar em qual situação está a minha encomenda?
3.6 Como é feito o pagamento dos impostos nas encomendas internacionais?
3.7 Posso pagar o Imposto de Importação em uma agência dos Correios?
4. Informações Declaradas
4.5 Posso solicitar mudança do endereço de entrega da minha encomenda?
4.6 Por que fui tributado num valor se eu declarei outro?
4.8 Por que a Declaração de Importação de Remessa (DIR) da minha compra não foi registrada?
5. Tributação
5.1 Como ocorre a tributação na importação das encomendas internacionais?
5.3 O Imposto de Importação já está incluso na compra que fiz em um site de comércio eletrônico?
5.7 Por que minha encomenda com produtos usados foi tributada?
5.12 Comprei um produto num site não certificado no Programa Remessa Conforme. O valor dos impostos já estava incluído no valor da compra?
6. Não Tributação
6.1 Existem bens que não são tributados na importação de encomendas?
6.3 Por que a minha encomenda com valor menor que US$ 100 foi tributada?
6.4 Qual a tributação na importação de medicamentos por encomenda?
6.6 Importei um álbum de fotos, por que razão fui tributado?
7. Procedimentos de Fiscalização
7.4 Em quais localidades a Receita Federal fiscaliza as encomendas transportadas pelos Correios?
8. Pedido de Revisão
8.1 Se eu não concordar com os valores da tributação, como devo proceder?
8.2 Quantas vezes posso entrar com pedido de revisão?
8.3 Posso ser multado durante a análise do pedido de revisão?
9. Devolução, Abandono e Penalidades
9.1 Quais informações minha encomenda importada tem que ter para não ser devolvida ao exterior?
9.2 Por quais motivos a minha encomenda pode ser devolvida ao exterior?
9.3 Caso a encomenda caia em abandono, é possível retomar a importação?
9.5 O que irá acontecer com a encomenda caso eu não pague a multa aplicada pela fiscalização?
9.6 É possível reverter a devolução de uma encomenda?
9.7 Por que a devolução da minha encomenda está demorando para ser embarcada ao exterior?
10. O que pode e o que não pode ser importado
10.1 O que pode ser importado por meio de encomendas internacionais?
10.2 O que não pode ser importado por meio de encomendas internacionais?
10.5 Posso importar qualquer produto usado?
11. Bagagem
11.1 O que eu devo que fazer para que a Receita Federal não tribute minha encomenda que é uma bagagem desacompanhada?
11.3 Que documentos devo apresentar para ter direito à isenção de bagagem desacompanhada?
12. Casos Especiais
12.1 Existe algum procedimento especial que devo adotar na importação de softwares?
1. Aspectos Gerais
1.1 O que são encomendas internacionais?
São os bens que chegam ou saem do Brasil transportados pelos Correios (encomendas postais) ou por empresas de courier (encomendas expressas).
Os bens podem ser provenientes de uma compra internacional ou enviados sem custos ao destinatário, como presentes, documentos, amostras, bagagem, objetos esquecidos no exterior etc.
1.2 O que são encomendas postais internacionais?
São aquelas transportadas pelos Correios.
As encomendas postais têm as seguintes características:
- Peso individual não superior a 30 kg;
- Código de rastreamento formado por duas letras seguidas de nove números e mais duas letras, da seguinte forma: LL123456789LL;
- Declaração para aduana dos tipos CN 22, CN 23 ou CP 72 acompanhando cada pacote;
- Legislação específica.
1.3 O que são encomendas expressas internacionais?
São aquelas transportadas por empresas de courier.
As encomendas expressas têm as seguintes características:
- Peso individual das encomendas definido por cada empresa de courier;
- Código de rastreamento definido por cada empresa de courier;
- Conhecimento de carga courier (AWB) acompanhando cada pacote;
- Transporte apenas pelo modal aéreo;
- Possibilidade de utilização de mensageiro internacional;
- Legislação específica.
1.4 Qual a diferença entre encomenda postal e encomenda expressa?
Atualmente, as duas modalidades de encomenda internacional são muito semelhantes, sendo que as principais diferenças são:
|
|
ENCOMENDA POSTAL |
ENCOMENDA EXPRESSA |
|
Transporte |
Correios |
Empresas de courier |
|
Peso |
Até 30 kg dependendo da modalidade |
Definido por cada empresa |
|
Rastreamento |
LL123456789LL |
Definido por cada empresa |
|
Documento da encomenda |
CN 22, CN 23 ou CP 72 |
Conhecimento de carga courier |
|
Modal |
Aéreo ou marítimo |
Somente aéreo |
|
Programa Remessa Conforme |
Sim |
Sim |
|
Legislação |
Específica |
Específica |
2. Prazos
2.1 Qual o prazo de entrega para a minha encomenda internacional?
Os prazos de entrega dependem do tipo e modalidade do frete contratado pelo destinatário junto aos Correios ou às empresas de courier.
Consulte aqui os prazos de entrega dos Correios.
Para empresas de courier, acesse o site da empresa contratada. Consulte aqui a relação de empresas de courier habilitadas pela Receita Federal.
Para a contagem dos prazos, deve-se levar em conta o tempo médio de 1 ou 2 dias até a conclusão da análise pela Receita Federal, que vai do registro da declaração aduaneira até a liberação. Ressalva-se os casos sob fiscalização de órgãos de controle administrativo (Anvisa, Exército, Agricultura etc.), cujo tempo varia de acordo com cada órgão.
2.2 Houve atraso na entrega da minha encomenda. Como buscar informações?
A responsabilidade pela movimentação, guarda, manuseio, inclusive a localização e informação sobre essas encomendas até a entrega ao destinatário, é dos Correios ou das empresas de courier.
Informações sobre o andamento de entregas, dúvidas sobre procedimentos ou eventual encaminhamento de documentos necessários para liberação das encomendas, devem ser tratados diretamente com os Correios ou empresa de courier contratada.
2.3 O que tenho que fazer para que a encomenda chegue o mais rápido possível no meu endereço?
Para que a encomenda internacional seja liberada rapidamente, deverá conter as informações de destinatário (com o respectivo CPF, CNPJ ou Passaporte), remetente, bens e valores declarados de forma correta e detalhada.
Para a contagem dos prazos, deve-se levar em consideração o tempo de fiscalização dos órgãos de controle administrativo (Anvisa, Exército, Agricultura etc.), caso o bem importado esteja sujeito à anuência deles.
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3. Atendimento e Acompanhamento da Importação e Exportação
3.1 Qual a responsabilidade da Receita Federal sobre as encomendas?
A Receita Federal, dentre outras competências institucionais, é responsável pela fiscalização e controle aduaneiro das encomendas internacionais.
Clique aqui para conhecer mais sobre as competências da Receita Federal.
3.2 Qual a responsabilidade dos Correios e das empresas de courier sobre as encomendas?
Além de transportar, movimentar, manusear e guardar as encomendas, os Correios e empresas de courier são responsáveis por realizar o registro da declaração aduaneira, atender aos destinatários e remetentes, e promover a interação entre eles e os órgãos de fiscalização.
Os Correios e as empresas de courier devem prestar todo o apoio aos órgãos de fiscalização, abrangendo o atendimento das exigências realizadas pela Receita Federal, a apresentação das encomendas para verificação física, abertura dos pacotes, armazenamento em locais seguros, interação com o destinatário etc.
3.3 Quem é responsável pelo atendimento ao cliente para dúvidas sobre a minha encomenda?
O atendimento ao destinatário será efetuado pelos Correios ou pela empresa de courier.
O atendimento deverá incluir informações, sobre:
- exigências da Receita Federal e/ou de órgãos de controle administrativo; e
- localização e situação da encomenda.
Os requerimentos, os pedidos de revisão, o atendimento a exigências, a solicitação de informações à Receita Federal ou aos órgãos de controle administrativo deverão ser apresentados expressamente pelo destinatário aos Correios ou empresas de courier, que controlarão os pedidos e os encaminharão ao órgão responsável pela solução do pleito.
3.4 Como identificar em qual situação está a minha encomenda?
O destinatário deverá acompanhar a situação da importação ou da exportação no site dos Correios ou empresas de courier, em páginas rastreamento, Fale Conosco etc.
É importante que o destinatário observe se há alguma exigência da fiscalização pendente de cumprimento ou se a encomenda foi liberada, pois há os seguintes prazos para atendimento:
- 30 dias para promover o cumprimento da exigência;
- 20 dias para pagamento do Imposto de Importação, ICMS e tarifas, caso devidos, exceto se o pagamento já tenha sido realizado no site de comércio eletrônico no momento da compra do produto.
3.5 Depois que efetuei uma compra num site de comércio eletrônico, o que eu tenho que fazer para o produto chegar na minha casa?
O destinatário deverá acompanhar o andamento da importação no site dos Correios ou empresa de courier.
3.6 Como é feito o pagamento dos impostos das encomendas internacionais?
- Para compras realizadas em sites de comércio eletrônico certificados pela Receita Federal no Programa Remessa Conforme, o pagamento do Imposto de Importação, do ICMS e de eventuais tarifas é realizado no momento da compra na página do site.
- Para os demais casos, o pagamento é realizado no site dos Correios ou da empresa de courier contratada em até 20 dias após a liberação, e a entrega da encomenda depende da confirmação do pagamento.
Para todas essas situações, o destinatário deve acompanhar o andamento da importação nos sites oficiais dos Correios e das empresas de courier, e ficar atento a eventuais providências solicitadas por essas empresas e órgãos de fiscalização.
Os valores dos impostos pagos nos sites de comércio eletrônico são repassados por eles aos Correios e empresas de courier, que, posteriormente, recolhem, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), à conta única do Tesouro Nacional.
Atenção! Evite cair em golpes! A Receita Federal não envia boletos, não liga e não envia e-mails cobrando esses valores. Para saber mais sobre golpes, clique aqui.
3.7 Posso pagar o Imposto de Importação em uma agência dos Correios?
Não. No caso das encomendas postais, o pagamento deverá ser realizado exclusivamente por meio do portal Minhas Importações, constante no site dos Correios ou no aplicativo oficial dos Correios.
4. Informações Declaradas
4.1 O número do CPF ou CNPJ tem que vir informado nos documentos que acompanham a encomenda (conhecimento postal, fatura comercial etc.)?
Sim. Caso esses dados não venham informados, assim como o respectivo nome completo ou razão social da pessoa jurídica, a fiscalização da Receita Federal poderá indeferir a importação, resultando na devolução da encomenda ao exterior ou no seu abandono.
Para corrigir o problema, o destinatário poderá informar esses dados aos Correios ou à empresa de courier contratada nos seus respectivos canais de comunicação antes do registro da declaração aduaneira.
4.2 Minha encomenda foi devolvida por falta de informações relativas ao remetente. Quais informações devem ser prestadas para isso não acontecer?
Os documentos emitidos pelo remetente e que acompanham a encomenda internacional, como o formulário de declaração para aduana (CN22, CN23 ou CP72), conhecimento de carga postal ou courier, e fatura comercial (commercial invoice) deverão ter as informações descritas em português (preferencialmente), inglês ou espanhol.
Além disso, os bens contidos na encomenda internacional devem estar descritos detalhadamente, ou seja, contendo a marca e o modelo dos bens, e outras informações que possibilitem a individualização deles.
4.3 Como as informações devem ser prestadas no conhecimento da carga postal e na fatura comercial (commercial invoice)?
Nos dados do destinatário devem constar o número do CPF e o nome completo, se pessoa física (caso seja pessoa física estrangeira, o número do passaporte). Caso se trate de pessoa jurídica, o CNPJ e a razão social.
Nos dados do remetente deve constar a identificação detalhada da pessoa física ou jurídica que enviou a encomenda, além do endereço.
Os bens contidos na encomenda devem ser declarados detalhadamente, contendo a marca o modelo dos produtos, e outras informações que possibilitem a individualização deles.
Deverá também ser indicada a natureza da importação: compra, bagagem, retorno de bens enviados ao exterior para conserto, presente etc.
O idioma a ser utilizado deverá ser português (preferencialmente), inglês ou espanhol.
A não observância desses requisitos poderá ocasionar num maior tempo de análise da fiscalização, devolução da encomenda internacional ao exterior ou no seu abandono.
4.4 Posso solicitar que as informações do conhecimento de carga postal, courier e da fatura comercial sejam retificadas para que a fiscalização não aplique multa?
Sim, diretamente aos Correios ou à empresa de courier, mas só antes do registro da Declaração de Importação de Remessa (DIR).
Após esse registro, a encomenda estará sujeita à aplicação das penalidades previstas na legislação tributária e aduaneira.
Por isso, é importante que as compras sejam realizadas em sites com boa reputação no mercado, a fim de que sejam evitados atrasos, golpes ou cobranças indesejadas.
4.5 Posso solicitar mudança do endereço de entrega da minha encomenda?
Sim. Para promover a mudança, o destinatário deverá solicitar a retificação ao remetente da encomenda.
O endereço de entrega é uma informação constante do documento que acompanha a encomenda internacional, conhecido por conhecimento postal (CN 22, CN 23 ou CP 72) ou conhecimento de carga courier (AWB), emitido pelo transportador da encomenda no país de origem.
4.6 Por que fui tributado num valor se eu declarei outro?
Na ausência de documentação comprobatória do preço de aquisição dos bens ou quando a documentação apresentada contiver indícios de inexatidão, o valor poderá ser determinado pela autoridade aduaneira mediante arbitramento e com base em preços correntes de mercado.
A declaração de valor que não corresponda ao valor real dos bens poderá resultar na aplicação das penalidades tributárias e aduaneiras vigentes.
Compete ao destinatário reclamar junto ao remetente no exterior quanto a eventuais informações imprecisas por ele indicadas na encomenda, bem como de eventuais custos daí decorrentes.
4.7 Na compra em site de comércio eletrônico ou numa simples postagem no exterior, posso informar o CPF de um familiar e colocar o meu nome (ou vice-versa)?
Não. O CPF informado deve ser relativo ao nome da pessoa física informada. Encomendas com informação de CPF de um familiar (ou de qualquer outra pessoa) e com o nome do próprio comprador, por exemplo, serão devolvidas ao exterior.
4.8 Por que a Declaração de Importação de Remessa (DIR) da minha compra não foi registrada?
O registro da DIR não é possível quando o CPF ou CNPJ do destinatário não estão em situação cadastral regular perante a RFB. Nesses casos, a encomenda poderá ser devolvida ao exterior.
5. Tributação
5.1 Como ocorre a tributação na importação das encomendas internacionais?
Para saber como funciona a tributação de encomendas internacionais, clique aqui.
5.2 A utilização do Regime de Tributação Simplificado (RTS) é obrigatória para o cálculo dos impostos nas importações de encomendas internacionais?
Não. O destinatário poderá utilizar o Regime Comum de Importação ou o Regime de Tributação Especial (RTE), quando se tratar de bagagem. Para saber mais sobre esses regimes, clique aqui.
5.3 O Imposto de Importação já está incluso na compra que fiz em um site de comércio eletrônico?
- Para compras realizadas em sites de comércio eletrônico certificados pela Receita Federal no Programa Remessa Conforme, o pagamento do Imposto de Importação, quando devido, do ICMS e de eventuais tarifas é realizado no momento da compra na página do site, já estando incluído no pagamento da compra, destacadamente.
- Para os demais casos, o pagamento é realizado no site dos Correios ou das empresas de courier em até 20 dias após a liberação, e a entrega da encomenda depende da confirmação do pagamento.
Para todas essas situações, o destinatário deve acompanhar o andamento da importação nos sites oficiais dos Correios e das empresas de courier, e ficar atento a eventuais providências solicitadas por essas empresas e órgãos de fiscalização.
Os valores dos impostos pagos nos sites de comércio eletrônico são repassados por eles aos Correios e empresas de courier, que, posteriormente, recolhem, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), à conta única do Tesouro Nacional.
Atenção! Evite cair em golpes! A Receita Federal não envia boletos, não liga e não envia e-mails cobrando esses valores. Para saber mais sobre golpes, clique aqui.
5.4 Na postagem de um presente que um parente ou amigo fez no país de origem já está incluso o Imposto de Importação?
Ver resposta do item anterior.
5.5 Os descontos que obtive no momento da compra em site de comércio eletrônico serão considerados para efeito de tributação?
Sim, desde que sejam incondicionais e válidos para qualquer cliente.
No entanto, não serão admitidos os descontos relativos às transações anteriores, como aqueles decorrentes de programas de fidelidade, por exemplo, independentemente do seu destaque na fatura comercial.
Ou seja, caso o interessado obtenha um desconto em função de uma ou mais compras anteriores que fez, usando pontos ou milhas de algum programa de fidelidade, o desconto não será considerado para efeito de cálculo do Imposto de Importação, que incidirá sobre o valor de mercado do bem.
5.6 O site de comércio eletrônico dividiu a minha compra em duas ou mais encomendas e prestou as informações no conhecimento postal e fatura comercial com o valor total da compra. A Receita Federal vai tributar pelo valor total ou pelo valor individual?
Caso a fiscalização da Receita Federal constate essa situação, promoverá a tributação com base nos bens que constam fisicamente em cada encomenda, podendo ser cobradas multas por declaração inexata. Caso contrário, será considerado o valor informado na documentação e declarado na Declaração de Importação de Remessa (DIR) pelos Correios ou empresa de courier.
5.7 Por que minha encomenda com produtos usados foi tributada?
A legislação vigente não prevê imunidade, isenção ou qualquer outro benefício fiscal para bens usados.
5.8 Por que na minha compra as alíquotas da tabela do Imposto de Importação (Tarifa Externa Comum – TEC) não foram aplicadas?
Porque a TEC é aplicada apenas em DI ou DSI no regime comum de importação.
Para as encomendas internacionais, é aplicado como regra geral, na maioria dos casos, o Regime de Tributação Simplificada (RTS), visando a facilitação do comércio internacional e a simplificação dos procedimentos para os destinatários.
O RTS não é obrigatório. Caso o destinatário queira utilizar outro regime de tributação, ele deverá informar a sua intenção para aos Correios ou empresa de courier em tempo hábil, e utilizar DI ou DSI.
5.9 Como pedir reembolso do valor do Imposto de Importação ou ICMS pagos ao site certificado no Programa Remessa Conforme quando a minha encomenda é devolvida?
O comprador deve solicitar o reembolso ao site certificado no Programa Remessa Conforme por meio de seus serviços de atendimento ao cliente. O comprador deve comprovar que é proprietário da encomenda, bem como apresentar as informações relativas à devolução, como a cópia da página de rastreamento do site dos Correios ou empresa de courier.
5.10 Por que os Correios ou empresa de courier estão cobrando o valor do Imposto de Importação ou ICMS mesmo eu tendo comprado um produto em site certificado no Programa Remessa Conforme?
A comprovação de que os valores do Imposto de Importação e do ICMS foram pagos ocorre quando o valor de tais impostos é destacado na página do fechamento do pedido de compra do site certificado no Programa.
Apenas a informação do valor dos impostos no anúncio do produto, sem o posterior destaque na página de fechamento do pedido significa que os valores dos impostos não foram pagos.
Nessa situação, a compra fica de fora do Programa Remessa Conforme, ou seja, o Imposto de Importação será cobrado a uma alíquota de 60% e o ICMS de acordo com alíquota do Estado de destino da encomenda.
Além disso, o regime de tributação é informado por meio das informações prestadas pelos correios ou empresa de courier quando é submetido o pedido de registro da declaração de importação ao sistema. Então, mesmo comprando de um site certificado no Programa Remessa Conforme, os Correios ou a empresa de courier deverá registrar a DIR com as informações referentes ao programa, caso a compra esteja de acordo com os requisitos. Caso a DIR seja registrada sem as informações necessárias, será aplicada a tributação normal. Nesse caso o destinatário deverá entrar em contato com o site onde realizou a compra.
5.11 Como calcular o valor dos impostos a serem pagos no site certificado no Programa Remessa Conforme?
Você pode conferir como calcular os valores clicando aqui.
5.12 Comprei um produto num site não certificado no Programa Remessa Conforme. O valor dos impostos já estava incluído no valor da compra?
- Para compras realizadas em sites de comércio eletrônico certificados no Programa Remessa Conforme, os pagamentos do Imposto de Importação e do ICMS já estão incluídos no valor pago no ato da compra.
- Para os demais casos, o pagamento é realizado no site dos Correios ou das empresas de courier em até 20 dias após a liberação, e a entrega da encomenda depende da confirmação do pagamento.
Para todas essas situações, o destinatário deve acompanhar o andamento da importação nos sites oficiais dos Correios e das empresas de courier, e ficar atento a eventuais providências solicitadas por essas empresas e órgãos de fiscalização.
Os valores dos impostos pagos nos sites de comércio eletrônico são repassados por eles aos Correios e empresas de courier, que, posteriormente, recolhem, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), à conta única do Tesouro Nacional.
Atenção! Evite cair em golpes! A Receita Federal não envia boletos, não liga e não envia e-mails cobrando esses valores. Para saber mais sobre golpes, clique aqui.
5.13 Em compras em sites certificados no Programa Remessa Conforme, o frete e o seguro são considerados para o limite de US$ 50 para a alíquota de 20% do Imposto de Importação?
Sim. O limite considera o valor aduaneiro (produto + frete + seguro).
6. Não Tributação
6.1 Existem bens que não são tributados na importação de encomendas?
Sim. Para saber os casos de não tributação, clique aqui.
6.2 A isenção para encomendas postais de até US$ 50 também é aplicada para as encomendas expressas transportadas por empresas de courier?
Não. Essa isenção foi revogada em 1º de agosto de 2024, e não vale mais para situação alguma.
6.3 Por que minha encomenda com valor menor que US$ 100 foi tributada?
A isenção antes prevista na legislação para bens enviados de pessoa física para pessoa física e limitada para encomendas postais internacionais no valor de até US$ 50 foi revogada em 1º de agosto de 2024, e não vale mais para situação alguma.
6.4 Qual a tributação na importação de medicamentos por encomenda?
Os produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos, importados por pessoa física para uso humano, próprio ou individual, até o limite de US$ 10.000,00, não são tributados, já que a alíquota do Imposto de Importação para esses casos é de 0%.
A liberação desses produtos está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão de controle administrativo.
A descrição dos medicamentos na Declaração de Importação de Remessa (DIR) deve ser completa, de modo a permitir sua perfeita identificação e caracterização, podendo ser exigida a receita médica para comprovação de uso próprio ou individual do medicamento. Caso tais requisitos não sejam atendidos, a encomenda poderá ser retida para retificação da DIR, ou devolvida ao exterior caso as exigências não sejam atendidas.
Esse benefício se aplica apenas a medicamentos destinados à pessoa física, para seu uso próprio ou individual (assim entendido como aquele importado por uma pessoa física para o tratamento de outra pessoa física, como por exemplo o de um pai importando medicação para tratamento de seu filho). O benefício não ampara importações de medicamentos realizadas por pessoas jurídicas ou destinados ao uso veterinário, suplementos e cosméticos.
6.5 Posso enviar produto para ser consertado ou trocado por outro no exterior sem ser tributado quando do seu retorno?
Sim. Para isso, deverá ser utilizado o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.
No entanto, haverá tributação caso seja incorporado um ou mais bens ao produto objeto de conserto, ou caso seja importado um novo bem em substituição.
6.6 Importei um álbum de fotos, por que razão fui tributado?
Para que seja concedida a imunidade, o item deve estar enquadrado no conceito de livro do Art. 2º da Lei nº 10.753/2003, lei que instituiu a Política Nacional do Livro.
Álbuns, publicações ou encadernações contendo exclusivamente fotos não se enquadram no conceito de livro, tampouco são equiparados, conforme o disposto na referida Lei, e possuem inclusive classificação fiscal própria.
6.7 Qual a diferença entre a isenção para encomendas postais de até US$ 50 e a não tributação no Programa Remessa Conforme?
A isenção antes prevista na legislação para bens enviados de pessoa física para pessoa física e limitada para encomendas postais internacionais no valor de até US$ 50 foi revogada em 1º de agosto de 2024, e não vale mais para situação alguma.
Já a antiga alíquota 0% do Imposto de Importação do Programa Remessa Conforme, aplicável em compras internacionais realizadas por pessoas físicas em sites de comércio eletrônico certificados pela Receita Federal, foi alterada desde 1º de agosto de 2024, passando a 20% para compras até US$ 50.
Para saber mais sobre o Programa Remessa Conforme, clique aqui.
7. Procedimentos de Fiscalização
7.1 Recebi a informação que a minha encomenda internacional foi selecionada para conferência aduaneira pela fiscalização. O que acontece nesse caso?
O destinatário deverá acompanhar a análise dos órgãos de fiscalização e prestar eventuais esclarecimentos que lhe sejam solicitados por meio dos canais de comunicação dos Correios e empresas de courier (no caso dos Correios, na página Minhas Importações).
Após o registro, as declarações aduaneiras passam pelo processo de seleção e somente uma parte é selecionada para conferência aduaneira pela Receita Federal e órgãos de controle administrativo (Anvisa, Exército, Agricultura etc.).
A seleção é baseada em gestão de riscos, que consiste no uso intensivo de informações como ferramenta para selecionar encomendas com indícios de irregularidades, liberando as demais.
Para saber mais sobre a conferência aduaneira, clique aqui.
7.2 Se eu não responder dentro do prazo de 30 dias a exigência fiscal da Receita Federal, o que pode acontecer com a minha encomenda?
A encomenda será devolvida ao exterior ou será considerada abandonada. Nesse último caso, o interessado poderá retomar o despacho até antes da destinação das mercadorias (leilão, doação, destruição etc.).
7.3 Se o órgão de fiscalização não autorizar a importação da minha encomenda o que acontecerá com ela?
A encomenda poderá ser devolvida ao exterior ou apreendida.
7.4 Em quais localidades a Receita Federal fiscaliza as encomendas postais transportadas pelos Correios?
A fiscalização da Receita Federal será realizada em qualquer uma das unidades aduaneiras que jurisdicionam um recinto postal denominado pelos Correios de Centro Internacional.
Atualmente, os Centros Internacionais em operação são os de Curitiba/PR, São Paulo/SP, Valinhos/SP e Galeão/RJ.
Para mais informações sobre modalidades postais, rastreamento, prazo de entrega e outros assuntos relacionados à logística postal, consultar o site dos Correios.
8. Pedido de Revisão
8.1 Se eu não concordar com os valores da tributação, como devo proceder?
Caso discorde do valor do tributo cobrado em DIR, o destinatário de encomenda internacional poderá, antes do pagamento do imposto, apresentar pedido de revisão utilizando-se de formulário próprio para esse fim, disponibilizado pelos Correios ou pela empresa de courier.
No caso das encomendas postais, o pedido deverá ser realizado exclusivamente por meio da página Minhas Importações, constante no site dos Correios.
No caso das encomendas expressas, o destinatário deverá buscar informações junto à empresa de courier contratada.
Clique aqui para saber mais sobre os requisitos e condições para o pedido de revisão.
8.2 Quantas vezes posso entrar com pedido de revisão?
O pedido de revisão só poderá ser apresentado uma única vez.
Dessa forma, é importante que as informações abaixo sejam prestadas de forma precisa e detalhada para que o pedido não seja indeferido:
- identificação da encomenda;
- identificação do destinatário, com número de CPF, CNPJ ou Passaporte;
- razões de fato e de direito que amparam o pedido;
- informações detalhadas dos bens importados;
- esclarecimentos sobre uso e finalidade da importação, tais como: uso próprio ou de terceiros, revenda ou processo de industrialização, retorno em garantia, bagagem desacompanhada, entre outros;
- preço de aquisição ou de mercado dos bens, no caso de bens recebidos gratuitamente;
- custo do frete e seguro, quando não estiver incluído no preço de aquisição ou no valor declarado dos bens;
- forma de negociação, como compras em sites de comércio eletrônico ou presencial;
- forma de pagamento, como cartão de crédito, Pix, transferência bancária ou outros meios;
- outras informações que se façam necessárias para justificar a operação; e
- documentos que comprovem as alegações.
8.3 Posso ser multado durante a análise do pedido de revisão?
Sim. A Receita Federal poderá apurar a regularidade da importação, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo destinatário, remetente e demais intervenientes no comércio exterior na declaração aduaneira, até o prazo de cinco anos, contados da data do registro da declaração. Caso seja identificada infração à legislação aduaneira, a correspondente penalidade deverá ser aplicada.
8.4 A Receita Federal arbitrou um valor acima do que a mercadoria realmente custa. O que tenho que fazer para que o valor correto seja considerado?
O interessado deverá, por meio de pedido de revisão, prestar todas as informações que se façam necessárias para justificar a operação, realizando o vínculo entre a documentação apresentada e o bem importado.
8.5 Por que o meu pedido de revisão foi encerrado e a Receita Federal não considerou o valor que apresentei?
Ao entrar com o pedido de revisão, o interessado deverá prestar as seguintes informações:
- detalhamento dos bens importados;
- esclarecimentos sobre uso e finalidade da importação, tais como: uso próprio ou de terceiros, revenda ou processo de industrialização, retorno em garantia, bagagem desacompanhada, entre outros;
- preço de aquisição ou de mercado dos bens constantes na remessa;
- custo do frete e seguro, quando não estiver incluído no preço de aquisição ou no valor declarado dos bens;
- forma de negociação e de pagamento da transação comercial, tais como: compra presencial ou pela Internet, à vista, cartão de crédito, plataforma de pagamentos online, transferência bancária, entre outros, além de extrato com detalhes da compra, ou se não houve pagamento, com os devidos esclarecimentos, e respectivos documentos comprobatórios; e
- outras informações que se façam necessárias para justificar a operação.
Caso o interessado não consiga realizar o vínculo entre a documentação apresentada e a mercadoria importada, o pedido de revisão será indeferido.
8.6 Mostrei num pedido de revisão decisão judicial referente a uma importação anterior de outra pessoa concedendo a isenção de US$ 100 e a Receita Federal não reconheceu tal isenção para a minha importação. Por que isso aconteceu?
As decisões judiciais só possuem validade para aquelas pessoas que figuram como parte na ação. Pedidos de revisão dessa natureza serão indeferidos automaticamente por falta de previsão legal para seu atendimento.
Ver resposta à pergunta "6.3 Por que a minha encomenda com valor de US$ 100 foi tributada?" para mais detalhes sobre o assunto.
9. Devolução, Abandono e Penalidades
9.1 Quais informações minha encomenda importada tem que ter para não ser devolvida ao exterior?
Os documentos emitidos pelo remetente deverão conter os dados detalhados do remetente e destinatário. Nesse último caso, com CPF, caso se trate de pessoa física (ou passaporte, caso seja pessoa física estrangeira) ou CNPJ, caso se trate de pessoa jurídica.
Além disso, a descrição dos bens não poderá estar em branco ou com informações insuficientes para a sua correta identificação.
9.2 Por quais motivos a minha encomenda pode ser devolvida ao exterior?
A encomenda pode ser devolvida pelos seguintes motivos:
- Declaração de Importação de Remessa (DIR) não registrada no prazo;
- CPF ou CNPJ do destinatário não informados;
- CPF ou CNPJ informados não correspondente ao nome da pessoa física ou jurídica informados;
- remetente da encomenda não identificado ou identificado de forma incompleta;
- descrição incompleta dos bens importados;
- por falta de pagamento dos impostos, quando devidos;
- a pedido dos Correios ou empresa de courier por motivos logísticos.
9.3 Caso a encomenda caia em abandono, é possível retomar a importação?
Sim. Caso a retomada do despacho aduaneiro ocorra antes de aplicada a pena de perdimento, o interessado deverá promover o pagamento dos tributos incidentes na importação (e multas, caso devidas), acrescidos dos juros e da multa de mora, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria no recinto alfandegado.
Caso ocorra após a aplicação da pena e antes da destinação (licitação, doação, destruição etc.), além das exigências acima, deverá pagar uma multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.
9.4 Solicitei ao site de comércio eletrônico que as informações fossem prestadas corretamente, mesmo assim ele declarou a menor o valor do produto. Vou ser multado mesmo assim?
Sim. A responsabilidade por infrações da legislação tributária, em regra, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Por isso é importante que as compras sejam realizadas em sítios com boa reputação no mercado, a fim de que sejam evitados golpes ou cobranças indesejadas. Compete ao destinatário reclamar junto ao remetente no exterior quanto a eventuais informações imprecisas por ele indicadas na encomenda, bem como de eventuais custos daí decorrentes.
9.5 O que irá acontecer com a encomenda caso eu não pague a multa aplicada pela fiscalização?
A encomenda poderá ser apreendida ou devolvida ao exterior, de acordo com a análise da fiscalização.
9.6 É possível reverter a devolução de uma encomenda?
Após a decisão de devolução pela Receita Federal ou pelos demais órgãos de fiscalização, não é mais possível a reversão.
9.7 Por que a devolução da minha encomenda está demorando para ser embarcada ao exterior?
O destinatário deve entrar em contato com os serviços de atendimento ao cliente dos Correios ou empresa de courier.
A responsabilidade pela movimentação, guarda e manuseio das encomendas é dos Correios ou empresas de courier. Após a decisão de devolução pelos órgãos de fiscalização, cabe apenas a eles a operacionalização do embarque do volume ao exterior.
10. O que pode e o que não pode ser importado
10.1 O que pode ser importado por meio de encomendas internacionais?
Qualquer bem pode ser importado por encomenda internacional, exceto os bens proibidos ou vedados pela legislação específica.
Devem ser observados também, o limite de peso de 30 kg para as remessas postais e os limites de peso estabelecidos por cada empresa de courier para as remessas expressas.
No entanto, a declaração aduaneira necessária para o despacho de importação pode variar de acordo com o valor, natureza do bem ou da operação, regime de tributação etc.
Na maioria dos casos, as encomendas são despachadas por Declaração de Importação de Remessa (DIR) registrada pelos Correios ou pela empresa de courier. Em alguns casos, no entanto, dadas as citadas especificidades, a encomenda só poderá ser despachada mediante registro de Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou Declaração de Importação (DI).
Para saber mais sobre os limites e condições de importação de encomendas internacionais, clique aqui.
10.2 O que não pode ser importado por meio de encomendas internacionais?
Consulte aqui os itens com importação proibida por meio de encomenda internacional.
Além disso, existem restrições de importação de bens por meio de Declaração de Importação de Remessa (DIR), registrada pelos Correios ou pelas empresas de courier.
10.3 Pessoa física pode importar mercadorias com finalidade comercial e/ou industrial por encomenda internacional?
A legislação vigente não permite que pessoa física realize importação de bens que pela sua quantidade, frequência, natureza ou variedade permitam presumir que a operação foi realizada com finalidade comercial e/ou industrial, ressalvadas as importações realizadas por produtor rural, artesão, artista ou assemelhado.
10.4 É possível enviar ou receber valores em espécie (moeda/dinheiro) por encomenda internacional? Existe alguma penalidade?
Não é permitido. A possibilidade de o viajante portar moedas em espécie em viagem internacional não se aplica para as encomendas internacionais.
A penalidade prevista é o perdimento da totalidade da moeda que ingressar no Brasil ou dele sair por meio de encomenda internacional.
Para saber mais sobre perdimento de moeda, clique aqui.
10.5 Posso importar qualquer produto usado?
Sim, mas há restrições quanto ao uso da declaração aduaneira.
Por meio da Declaração de Importação de Remessa (DIR) poderão ser importados os seguintes bens usados:
- bens de uso ou consumo pessoal integrantes de bagagem desacompanhada, desde que não tenha sido feita a opção pelo Regime de Tributação Especial, nos termos do art. 27 da IN RFB nº 1.737/2017;
- bens exportados temporariamente, na forma prevista no art. 75 da IN RFB nº 1.737/2017, que retornem ao País;
- bens exportados temporariamente, por pessoas físicas, que retornem ao País;
- meios físicos que compreendam circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, gravados com o conteúdo equivalente a documento;
- livros, outros impressos, fotografias e documentos;
- objetos artísticos e antiguidades; e
- bens destinados a uso ou consumo pessoal, importados por pessoa física.
Os demais bens usados, salvo aqueles cuja legislação proíba ou restrinja a importação, só poderão ser importados por meio de Declaração Simplificada de Importação (DSI), inclusive utilizando-se do Regime de Tributação Simplificada (RTS), ou Declaração de Importação (DI), com observância das regras específicas.
11. Bagagem
11.1 O que eu devo que fazer para que a Receita Federal não tribute minha encomenda que é uma bagagem desacompanhada?
O destinatário deverá informar nos documentos que acompanham a encomenda internacional (conhecimento postal - CN 22, CN 23 ou CP 72, conhecimento de carga courier - AWB, e fatura comercial, se houver), aos Correios ou à empresa de courier, a natureza dos bens constantes da encomenda, além de instruir o volume de toda a documentação comprobatória.
Dessa forma, a declaração aduaneira poderá ser registrada com o tratamento tributário correspondente.
11.2 Esqueci um objeto pessoal na minha viagem ao exterior e o hotel vai me enviar. O que devo fazer para não ser tributado?
O destinatário deverá informar nos documentos que acompanham a encomenda internacional (conhecimento postal - CN 22, CN 23 ou CP 72, conhecimento de carga courier - AWB, e fatura comercial, se houver), aos Correios ou à empresa de courier, a natureza dos bens constantes da encomenda, além de instruir o volume de toda a documentação comprobatória.
Caso a encomenda seja tributada, o destinatário poderá entrar com o pedido de revisão, anexando toda a documentação que comprove a condição de bagagem.
11.3 Que documentos devo apresentar para ter direito à isenção de bagagem desacompanhada?
No caso de encomendas transportadas pelos Correios:
Anexar eletronicamente no site da empresa, página Minhas Importações, a documentação a seguir, de acordo com a situação da sua viagem:
- Passaporte: cópia da página de identificação e das páginas do carimbo de entrada, saídas eventuais e saída definitiva do País de residência;
- Passagem de transporte (aérea, marítima, rodoviária, ferroviária etc.) de retorno ao Brasil;
- Relação dos bens, contendo descrição e valor da mercadoria ou Comprovante de Saída Regular do País; e
- Outros que julgar apropriados para comprovar a finalidade e tempo de viagem.
Caso o interessado seja:
- Residente no exterior que ingresse no Brasil para nele residir de forma permanente ou brasileiro que retorne ao Brasil, proveniente do exterior, depois de lá residir há mais de 1 ano – A isenção se aplica a bens novos e usados;
- Viajante em retorno ao Brasil - A isenção se aplica apenas aos bens usados.
No caso de encomendas transportadas por empresas de courier:
Os documentos que deverão ser apresentados são os mesmos listados nos casos acima, porém o destinatário deverá buscar informações junto à empresa de courier contratada como disponibilizar essa documentação, uma vez que cada empresa possui seu próprio procedimento.
O não atendimento desses requisitos implicará na utilização das regras gerais do Regime de Tributação Simplificada (RTS) para a mercadoria cujo valor aduaneiro (soma dos bens + frete + seguro) não ultrapasse US$ 3.000.
12. Casos Especiais
12.1 Existe algum procedimento especial que devo adotar na importação de softwares?
Na importação de softwares, sem destinação comercial, deverão ser discriminados separadamente na fatura o valor do meio físico (CDs ou DVDs) e o valor do trabalho intelectual (conteúdo do software), para que a tributação incida somente sobre o meio físico.
12.2 Posso, como pessoa física, importar por meio de encomenda internacional partes e peças para veículos automotores?
Sim, desde que destinados para uso de veículo próprio.
Partes e peças destinadas à revenda ou a processo de industrialização poderão ser importadas por meio de remessa internacional, mas por pessoa jurídica.
