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ATENÇÃO: O CONTEÚDO DESTA PÁGINA SÓ É VÁLIDO PARA ENCOMENDAS INTERNACIONAIS COM DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REGISTRADAS ATÉ 31/07/2024. A PARTIR DE 1º DE AGOSTO NOVAS REGRAS SERÃO APLICADAS. CLIQUE AQUI PARA CONHECÊ-LAS.
REGRA GERAL
Muitas pessoas dizem que, em um passado recente, fizeram compras em sites internacionais e não pagaram impostos. No entanto, a Receita pode, no prazo de 5 anos, fazer a revisão aduaneira dessas importações e exigir os impostos dos compradores que não foram selecionados para a fiscalização em ocasiões passadas. Hoje a realidade é outra: os Correios e Receita processam 100% dos pacotes que chegam ao País.
E qual é a regra? A regra geral é que os produtos importados nos sites de compras internacionais são tributados em:
60% de I.I. = Imposto de Importação – um imposto federal administrado pela Receita Federal
17% de ICMS = Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – um imposto estadual, repassado aos cofres do Estado de residência do comprador
Compras internacionais estão sempre sujeitas à cobrança de impostos.
PROGRAMA REMESSA CONFORME
Mas, e a tal "taxa zero" para os pacotes até 50 dólares?
Aqui estamos falando de uma regra que reduz de 60% para zero o Imposto de Importação nas compras internacionais. E como funciona?
Se você comprou em um site internacional certificado pelo Programa Remessa Conforme, como por exemplo AliExpress, Shein, Shopee, entre outros, o imposto sobre compras até US$ 50,00 encontra-se reduzido a zero, e você não vai pagar o imposto federal.
Você sempre irá pagar o ICMS, que irá para o seu Estado.
Assim, ao comprar até o equivalente a US$ 50 em sites certificados no Programa Remessa Conforme (clique aqui para saber quais), você pagará diretamente, no ato da compra do produto:
0% de I.I. = Imposto de Importação – imposto federal administrado pela Receita Federal (ou seja, "nada" será cobrado)
17% de ICMS = Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – imposto estadual, repassado aos cofres do Estado do comprador
No fechamento de sua compra o site deverá lhe mostrar o que está sendo cobrado de imposto estadual.
Importante: se o site não lhe cobrar o valor do imposto, recomendamos que você recuse a compra, pois o site estará irregular e você deverá ser cobrado na chegada do produto ao país.
E no caso de eu comprar em site certificado no Remessa Conforme acima de US$ 50?
Neste caso, no fechamento de sua compra o site irá lhe cobrar os impostos da regra geral, ou seja:
60% de I.I. = Imposto de Importação
17% de ICMS = Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
E se eu comprar em um site que não seja certificado no Remessa Conforme?
Neste caso, mesmo que você compre produtos abaixo de US$ 50, você pagará os impostos da regra geral. No entanto, você será cobrado quando os produtos chegarem no Brasil e antes de recebê-los em sua casa:
60% de I.I. = Imposto de Importação
17% de ICMS = Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços