Encomenda com pedido de revisão
1. Consulte sua encomenda pelo código de rastreamento.
2. Se você não concorda com o valor cobrado do Imposto de Importação pela Receita Federal, poderá solicitar um pedido de revisão, apresentando o formulário eletrônico disponibilizado pelos Correios ou Empresa de Courier, acompanhado de documento que comprove a descrição completa dos produtos, o valor de transação e outros que se façam necessários para justificar a operação.
3. Se a sua encomenda chegou pelos Correios e a situação estiver como descrito abaixo, poderá fazer uma solicitação de revisão antes do pagamento do boleto, na página Minhas Importações:
3.1. Para solicitar a revisão é necessário apresentar:
- descrição completa dos produtos contidos na encomenda;
- comprovante do valor da compra;
- outros documentos que se façam necessários para justificar a operação.
3.3. O prazo para o pedido de revisão de tributos é de 20 dias após o evento "Fiscalização aduaneira concluída - aguardando pagamento", sendo possível uma única solicitação por encomenda.
3.4. Após o envio da documentação é necessário aguardar a análise da fiscalização e o status apresentado será:
3.5. Quando a fiscalização receber a solicitação de revisão, o status mudará para:
3.6. A conclusão do pedido de revisão estará disponível na página "Minhas Importações" e o status no rastreamento será:
4. Se a sua encomenda não chegou pelos Correios, entre em contato com a Empresa de Courier.
5. Caso já tenha realizado o pagamento dos impostos, verifique se é o caso de pedir reembolso na plataforma de comércio eletrônico (vendedor).
6. Para mais informações, acesse o Manual de Encomendas Internacionais.
Observação: a análise do pedido de revisão poderá resultar em redução ou aumento de impostos e/ou multas (se a fiscalização constatar que o valor declarado é menor que o constatado).