Manual de Encomendas Internacionais

Encomendas internacionais são produtos ou documentos que chegam ou saem do Brasil, transportados pelos Correios ou por empresas privadas de transporte de encomendas internacional, também conhecidas como empresas de courier.

Os produtos podem ser provenientes de uma compra internacional ou enviados sem custos ao destinatário, como amostras, bagagem desacompanhada, objetos esquecidos no exterior, etc.

Ao ingressarem ou saírem do Brasil, as encomendas internacionais são submetidas à fiscalização da Receita Federal do Brasil e dos órgãos de controle administrativo, como Anvisa, Agricultura, Ibama, entre outros.

Cabe aos Correios ou à empresa de courier contratada realizar para o contribuinte todo o trâmite de importação ou exportação da encomenda internacional.

Sendo assim, informações sobre o andamento de entregas, dúvidas sobre procedimentos ou encaminhamento de eventuais documentos necessários para liberação das encomendas devem ser tratados diretamente com os Correios ou com a empresa de courier contratada.

É obrigatória a informação do CPF ou do CNPJ, em situação cadastral regular perante a Receita Federal, ou do passaporte no caso de estrangeiro, do destinatário na importação, ou do remetente, na exportação, para realização de operações com encomendas internacionais.

Atenção: Não se deve confundir "remessa internacional de bens e documentos", pela via postal ou expressa, de que trata esse manual e a referida legislação, com "remessa internacional de valores monetários" (transferências envolvendo moedas). De forma a facilitar a distinção, especificamente nesse manual, a Receita Federal optou por alterar a nomenclatura de "remessas internacionais" para "encomendas internacionais", postais ou expressas.

NOVAS REGRAS (desde 1º de agosto de 2024)

Clique aqui para conhecer as novas regras das Compras Internacionais.

PROGRAMA REMESSA CONFORME - Informativo

Legislação específica sobre o programa

Listagem das Empresas Certificadas no Programa Remessa Conforme

Relatórios Bimestrais de Avaliação PRC

Manual da Marca - Programa Remessa Conforme (PRC)

Passo a Passo - Solicitação de Certificação via eProcesso (download: clique e depois consulte seus dowloads)

ALERTA DE FRAUDES ENVOLVENDO ENCOMENDA INTERNACIONAL

Alerta da Receita Federal sobre fraudes envolvendo o nome da instituição

Receita Federal adverte população contra o "golpe do amor", que consiste na cobrança para liberação de encomendas que não existem

Perguntas e Respostas

CONSULTA DE ENCOMENDAS

A Receita Federal do Brasil disponibiliza uma consulta simplificada ao despacho de importação de encomendas. Para consultar clique no botão abaixo.

Tópicos (índice global dos tópicos e subtópicos, com links diretos). Apresenta os aspectos relacionados ao despacho aduaneiro de encomendas internacionais, acompanhados de links que remetem a textos de normas legais e infralegais, além de comentários sobre os temas:

Aspectos Gerais

Encomenda Internacional	Declaração Aduaneira
Encomenda Postal Internacional Encomenda Expressa Internacional Encomenda Postal e Encomenda Expressa	Declaração de Importação de Remessa (DIR) Declaração Simplificada de Importação (DSI) Declaração de Importação (DI) Dispensa de Declaração Declaração Única de Exportação (DU-E) Declaração de Remessa de Exportação (DRE) e Lista de Remessas (LR)

Incidência Tributária

Tributação	Não Tributação
Regime de Tributação Simplificada (RTS) Base de Cálculo e Cálculo do Imposto Regime de Tributação Especial (RTE) Regime Comum de Importação	Medicamentos Importados por Pessoa Física Bagagem Desacompanhada Isenção para Amostras Sem Valor Comercial Outras Hipóteses de Não Tributação

Procedimentos

Despacho Aduaneiro de Importação	Despacho Aduaneira de Exportação
Registro da Declaração Aduaneira Conferência Aduaneira Desembaraço Pedido de Revisão Prazos de Entrega Revisão Aduaneira Devolução ao Exterior Destruição Descaracterização da DIR Perdimento	Registro da Declaração Aduaneira Conferência Aduaneira Desembaraço Exportação Temporária Envio ao Exterior de Bens para Conserto, Reparo ou Restauração