Entrega da Carga
Publicado em
03/07/2018 10h58
Atualizado em
05/07/2018 19h30
O Sistema Mercante disponibiliza a informação sobre a situação da carga, se autorizada para entrega ou não, e indica a ocorrência de evento ou pendência de AFRMM para o CE Mercante correspondente.
A unidade local da RFB, em cumprimento à legislação em vigor, somente pode desembaraçar e autorizar a entrega de mercadoria de qualquer natureza ou liberar a sua saída da zona primária ou a sua inclusão nos regimes aduaneiros especiais, mediante a confirmação do pagamento do AFRMM, de sua suspensão ou de sua isenção.