Legislação
Publicado em
03/07/2018 10h58
Atualizado em
04/07/2018 19h43
Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013
Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997
Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014
Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014
Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013
Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012
Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015
Portaria Conjunta nº 1.770, de 18 de dezembro de 2015
Portaria Conjunta nº 1.141, de 17 de agosto de 2015