Requerente
Publicado em
19/11/2020 08h56
Atualizado em
22/03/2021 15h26
Requerente é a pessoa física que efetua o requerimento de habilitação ou pedido de revisão de estimativa em nome do declarante de mercadorias do qual é responsável.
Cada requerimento de habilitação ou de revisão de estimativa será efetuado por um único requerente.
No entanto, diferentes requerimentos de um mesmo operador poderão ser efetuados por diferentes requerentes.