Requerente
Publicado em
19/11/2020 05h35
Atualizado em
07/03/2023 10h14
Requerente é a pessoa física que efetua o requerimento de habilitação em nome de declarante de mercadorias do qual é responsável. Por isso, precisa atender às qualificações previstas no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.
Cada requerimento de habilitação ou de revisão de estimativa será efetuado por um único requerente.
No entanto, diferentes requerimentos de um mesmo declarante de mercadorias poderão ser efetuados por diferentes requerentes.