Desabilitação

Desabilitação

A desabilitação do operador de comércio exterior implica no descredenciamento dos usuários que tenham sido credenciados para utilizar os sistemas de comércio exterior em seu nome, e também no cancelamento das vinculações efetuadas no Portal Único do Comércio Exterior nos termos do inciso II do caput do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, nas quais o operador conste como de adquirente, encomendante, importador por conta e ordem ou importador por encomenda.  

O operador de comércio exterior será desabilitado quando:  

1 - deixar de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);  

2 - ter enquadramento da inscrição no CNPJ em situação cadastral diferente de “ativa”;

3 - não ter enquadramento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todas as pessoas físicas integrantes do QSA com qualificação nos termos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, em situação cadastral igual a “regular” ou “pendente de regularização”; 

 deixar de regularizar pendências ou de apresentar documentos ou esclarecimentos objeto de intimação, total ou parcialmente, no prazo nela estabelecido;

 houver comprovadamente prestado declaração falsa ou apresentado documento falso ou inidôneo;

 for comprovadamente inexistente de fato, nos termos dos incisos II do art. 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018; 

 houver comprovadamente praticado vício em ato cadastral perante o CNPJ passível de nulidade, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018; ou

 não for localizado no endereço constante do CNPJ, nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018; 

5 - no curso de procedimento especial de controle aduaneiro instaurado nos termos da Instrução Normativa SRF nº 228, de 2002, ou da Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011: 

 for constatada prestação de declaração falsa ou apresentação de documento falso ou inidôneo;

 for constatada a inexistência de fato, nos termos dos incisos II do art. 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018; 

 não forem comprovadas a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. 

 quando o operador de comércio exterior não praticar atos nos sistemas de Comércio Exterior há mais de 12 meses, contados a partir da data de concessão da habilitação, se não houver registro de operações, ou da data da última operação de comércio exterior realizada nos sistemas de Comércio Exterior. Neste caso, o operador poderá solicitar novo requerimento de habilitação. 

Nas hipóteses previstas nos itens 4 (Revisão de Oficio) ou 5 (Procedimento Especial): 

 a desabilitação será formalizada em despacho decisório; 

 poderá o operador de comércio exterior ser novamente habilitado, após comprovar a regularização das causas de sua desabilitação. Neste caso terá modalidade de habilitação e limite de operação determinados com base nos documentos e alegações apresentados, observado o disposto em ato normativo expedido pela Coana.