Modalidade Expressa

Observações: 

1) Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, a sucessora poderá requerer habilitação em nome da sucedida. 

2) Nos casos de grupos e grupos e consórcios de sociedades, constituídos, respectivamente, na forma prevista nos arts. 265 e 278 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o requerimento de habilitação somente poderá se apresentado depois da habilitação da pessoa jurídica líder de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 14 de outubro de 2011.

3) É necessário que o operador de comércio exterior: 

 tenha aderido ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);  

 tenha enquadramento da inscrição no CNPJ em situação cadastral igual a “ativa”;  

 tenha enquadramento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todas as pessoas físicas integrantes do QSA com qualificação nos termos do Anexo V - Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do Representante da Entidade da IN RFB nº 1.863/2018 em situação cadastral igual a “regular” ou “pendente de regularização”;

 não esteja desabilitado em razão das hipóteses previstas em procedimento de revisão de ofício, e;  

 não esteja sofrendo os efeitos da suspensão ou cancelamento da habilitação.