Operações Dispensadas de Habilitação no Siscomex - Pessoa Física

 A pessoa física que operar no comércio exterior em seu próprio nome poderá realizar, tão somente: 

 operações de comércio exterior para a realização de suas atividades profissionais, inclusive na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado; 

 importações para seu uso e consumo próprio;  e

 importações para suas coleções pessoais.

O despachante aduaneiro poderá ser credenciado como representante da pessoa física para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.

Em regra, o credenciamento e descredenciamento de representantes serão efetuados no módulo “Cadastro de Intervenientes” do Portal Siscomex na Internet (Portal Habilita), mediante a utilização de certificado digital válido emitido por autoridade certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 

No entanto, o credenciamento e o descredenciamento de representantes poderão ser requeridos à RFB pelo declarante de mercadorias pessoa física que não possuir Certificado Digital quando:

 realizar operações de comércio exterior relativas a bens integrantes de bagagem desacompanhada;

 realizar importação de medicamentos, sob prescrição médica, ou;

 em situações excepcionais, estiver impossibilitado de providenciar o certificado digital, desde que, nesse último caso, sejam comprovados cumulativamente, mediante documentações, os seguintes requisitos:

I - o motivo de força maior que justifique a impossibilidade de o declarante pessoa física obter seu certificado digital; e

II - a existência de carga do declarante de mercadorias disponível para registro de declaração de importação ou de exportação.

Clique aqui para mais informações a respeito.

Caso a pessoa física deseje operar o sistema diretamente, sem a interferência de um representante (despachante aduaneiro), é necessário observar os procedimentos relativos ao controle de acesso aos sistemas de comércio exterior.