Pergunta 31
Publicado em
02/12/2014 14h34
Atualizado em
29/04/2021 10h40
Pergunta 31: Como proceder nos casos de arquivamento do pedido de habilitação?
Resposta 31: O requerimento de habilitação será arquivado quando o declarante de mercadorias não cumprir quaisquer dos requisitos estabelecidos no artigo 21 da IN RFB nº 1984/2020, estiver desabilitado ou sob os efeitos das sanções de cancelamento ou cancelamento da habilitação, nos termos do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 10.833/2003, ou do inciso II do § 7º do art. 46 da Lei nº 12.715/2012. Nesse caso, bastará o requerente sanear o motivo do arquivamento e realizar novo pedido, sem prazo de carência.