Pergunta 29

Pergunta 29: O que ocorre após o vencimento do prazo de validade da habilitação?

Resposta 29: O declarante de mercadorias que não tenha praticado atos nos Sistemas de Comércio Exterior há mais de 12 (doze) meses estará sujeito à desabilitação automática. A desabilitação do declarante de mercadorias implica, também, na desabilitação dos responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior a ele vinculados, no descredenciamento dos usuários que tenham sido credenciados para utilizar os sistemas de comércio exterior em seu nome; e no cancelamento das vinculações efetuadas no Pucomex, nas quais o declarante de mercadorias conste como adquirente, encomendante, importador por conta e ordem ou importador por encomenda. Nesses casos, nova habilitação pode ser requerida via sistema Habilita.