Pergunta 06
Publicado em
02/12/2014 14h34
Atualizado em
27/04/2021 10h10
Pergunta 06: O que significa modalidade Expressa de habilitação?
Resposta 06: É a modalidade de habilitação destinada às seguintes pessoas jurídicas:
1- pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais;
2- empresa pública ou sociedade de economia mista.
O declarante de mercadorias habilitado na modalidade Expressa não está sujeito aos limites de operação no comércio exterior tratados no Art 17 da IN RFB nº 1.984/2020 a sua habilitação deverá ser requerida Via Sistema Habilita.