Pergunta 05
Publicado em
02/12/2014 14h34
Atualizado em
27/04/2021 10h09
Pergunta 05: O que a pessoa física devidamente habilitada está autorizada a importar?
Resposta 05: A pessoa física habilitada poderá realizar tão somente:
I. operações de comércio exterior para a realização de suas atividades profissionais, inclusive na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado;
II. importações para seu uso e consumo próprio; e
III. importações para suas coleções pessoais;